Produtores rurais que procuraram bancos nas últimas semanas para tentar enquadrar suas dívidas na linha especial criada pela Medida Provisória nº 1.376/2026 podem ter encontrado uma dificuldade prática: apesar da existência da medida e de sua regulamentação, a contratação nem sempre estava avançando.

Uma nova decisão do Conselho Monetário Nacional tenta reduzir justamente parte desse obstáculo.

Em 24 de agosto de 2026, foi publicada a Resolução CMN nº 5.334, que alterou a Resolução CMN nº 5.330/2026 e flexibilizou a forma como as instituições financeiras podem utilizar recursos nas operações de composição de dívidas rurais.

A alteração é técnica, mas pode produzir um efeito bastante concreto para o produtor: ampliar a capacidade operacional dos bancos para realizar determinadas renegociações. Isso, no entanto, não significa aprovação automática do pedido.

O que mudou com a Resolução CMN nº 5.334/2026?

A MP nº 1.376/2026 criou uma linha especial destinada à liquidação ou amortização de determinadas dívidas rurais de produtores e cooperativas afetados por perdas de safra ou redução de renda. Em julho, a Resolução CMN nº 5.330 regulamentou as condições para utilização dessa linha.

Agora, a Resolução nº 5.334 acrescentou uma flexibilização importante: as instituições financeiras poderão utilizar os saldos dessas operações para cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades do crédito rural.

Para os Recursos Obrigatórios previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), a nova norma permite que sejam consideradas operações destinadas à liquidação ou amortização de dívidas originalmente lastreadas em quaisquer fontes de recursos, com exceção dos Fundos Constitucionais.

Existe, porém, um limite: os saldos médios dessas operações não podem ultrapassar 40% da exigibilidade e das subexigibilidades apuradas segundo o MCR 6-2 para fins desse cumprimento.

Resumo prático: A mudança dá aos bancos maior flexibilidade para estruturar as operações de composição de dívidas. O problema anterior muitas vezes não era o preenchimento dos requisitos pelo produtor, mas sim a dificuldade da instituição em encontrar a fonte e a estrutura financeira adequadas para efetivar a operação. A alteração reduz essa limitação.

Isso significa que o banco agora é obrigado a renegociar?

Não. Esse é provavelmente o ponto mais importante para o produtor compreender.

A própria Resolução CMN nº 5.330 estabelece que as instituições financeiras estão autorizadas a contratar a linha “por sua conveniência e decisão”. Além disso, as operações continuam submetidas às políticas internas da instituição financeira e à análise de risco de crédito.

Portanto, a Resolução nº 5.334 melhora as condições operacionais para que a renegociação aconteça, mas não transforma o enquadramento na MP nº 1.376 em um direito automático à liberação do crédito.

Por isso, é preciso separar duas situações:

  • Situação A: O produtor não preenche os requisitos previstos na norma.
  • Situação B: O produtor preenche os requisitos, mas encontrou uma limitação operacional da instituição financeira para estruturar a operação.

É justamente na Situação B que a alteração publicada em agosto merece atenção renovada.

Já recebeu uma negativa do banco? Pode valer a pena revisar o motivo

O produtor que já protocolou um pedido de composição de dívida e recebeu resposta negativa não deve presumir que a nova Resolução invalida automaticamente a decisão anterior.

Contudo, é recomendável verificar qual foi exatamente o fundamento apresentado pela instituição financeira:

  • Se a resposta esteve relacionada à indisponibilidade de recursos, à fonte da operação ou à impossibilidade operacional de enquadramento: a alteração normativa pode justificar uma nova análise do caso e a apresentação de um pedido de reavaliação.
  • Se a negativa decorre da ausência dos requisitos legais de enquadramento: a simples publicação da Resolução nº 5.334 não resolve o problema.

Por isso, uma resposta genérica como “crédito não aprovado” ou uma comunicação apenas verbal na agência é insuficiente. O produtor deve preservar protocolos, e-mails, mensagens, propostas e documentos apresentados ao banco e buscar uma resposta formal indicando o fundamento da decisão.

Quem pode se enquadrar na linha da MP nº 1.376/2026?

A linha não foi criada para todo produtor que possui dívida rural. Na regra geral, a Resolução nº 5.330 alcança produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que preencham os seguintes requisitos:

  1. Histórico de perdas: Registro de perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025;
  2. Redução de renda: Queda de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra ou atividade financiada;
  3. Causa comprovada: Perdas decorrentes de eventos climáticos extremos (seca, estiagem, geada, granizo, inundações) ou da redução acentuada dos preços de comercialização;
  4. Comprovação técnica: Exigência de laudo elaborado por profissional habilitado demonstrando o nexo entre as perdas e as operações objeto da renegociação.

Nota: Para produtores com perdas mais severas (três ou mais safras e redução mínima de 40% da renda esperada), existem condições diferenciadas, como limites maiores, taxas menores e prazos de pagamento estendidos.

Nem toda dívida rural entra na composição

Outro cuidado indispensável é analisar a situação do contrato, e não apenas a situação econômica do produtor. Entre as operações potencialmente alcançadas estão:

  • Determinadas dívidas de custeio, comercialização e industrialização já renegociadas ou prorrogadas;
  • Operações que se tornaram inadimplentes dentro do período definido pela norma;
  • Parcelas específicas de financiamentos de investimento.

Como cada grupo possui requisitos e datas de corte próprios, dois produtores do mesmo município afetados pela mesma seca podem receber respostas diferentes caso seus contratos tenham modalidades ou fontes distintas. A análise deve ser feita contrato por contrato.

Atenção ao prazo limite

A Resolução CMN nº 5.330 prevê que as operações da linha especial sejam contratadas até 12 de novembro de 2026.

Deixar a organização documental para a última hora é um risco alto, pois a montagem do dossiê exige a compilação de cédulas rurais, extratos atualizados, histórico de prorrogações, comprovação de perdas e laudo técnico habilitado.

O que o produtor deve fazer agora?

Antes de consultar o gerente do banco de forma informal, a orientação é realizar uma análise objetiva e documental do passivo:

  1. Mapeie os contratos: Identifique a natureza de cada operação, data de contratação, histórico de adimplência e safras vinculadas.
  2. Recupere negativas anteriores: Analise formalmente as justificativas apresentadas pela instituição financeira em tentativas passadas.
  3. Formalize requerimentos: Garanta que toda a comunicação com o banco seja devidamente registrada por escrito.

Em crédito rural, a diferença entre um pedido negado e uma renegociação bem-sucedida está na capacidade de identificar a norma aplicável, demonstrar tecnicamente o enquadramento e registrar formalmente a operação.

Ficou com dúvidas sobre o enquadramento de suas dívidas rurais ou precisa de uma análise documental do seu passivo agrícola?

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Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.