Um assalto ocorrido no ambiente de trabalho levanta uma dúvida importante: se o crime foi praticado por terceiros, o empregador pode ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo funcionário?

A resposta não é automática.

Em regra, o simples fato de um crime ter ocorrido durante o trabalho não significa que a empresa ou o empregador deverá indenizar a vítima. Para que exista responsabilidade civil, é necessário analisar as circunstâncias concretas do caso, a atividade exercida, a existência de risco especial e, principalmente, se houve alguma conduta ou omissão do empregador que tenha contribuído para o dano.

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ajuda a compreender essa diferença. O caso envolveu um caseiro que trabalhava e residia em uma propriedade rural e foi baleado durante um assalto. A Primeira Turma do TST manteve a condenação do empregador porque havia histórico de ocorrências criminosas na propriedade e, conforme as provas analisadas no processo, não teriam sido adotadas medidas suficientes para reduzir o risco a que os trabalhadores estavam expostos.

Leia a notícia oficial do TST sobre o caso

O julgamento é especialmente relevante para produtores rurais e empregadores porque demonstra que a discussão não está apenas em saber quem praticou o crime, mas também em avaliar se o risco era conhecido e se havia medidas razoáveis que poderiam ter sido adotadas.

O empregador responde por assalto praticado por terceiros?

Nem todo assalto ocorrido durante a jornada de trabalho gera, por si só, obrigação de indenizar.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho e prevê a indenização devida pelo empregador quando incorrer em dolo ou culpa, sem prejuízo do seguro contra acidentes de trabalho.

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Isso significa que, nas situações em que se discute responsabilidade subjetiva, é necessário analisar se houve uma conduta culposa do empregador, como negligência diante de um risco que já era conhecido.

Existe ainda a chamada responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse regime, a indenização pode ser devida independentemente da demonstração de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza, implicar risco para os direitos de terceiros.

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É justamente essa distinção que tornou o caso envolvendo o trabalhador rural particularmente interessante.

A atividade de caseiro é considerada uma atividade de risco?

No processo analisado pelo TST, a resposta foi negativa.

O relator, ministro Dezena da Silva, destacou que a atividade de caseiro em propriedade rural, por si só, não se enquadra entre aquelas consideradas de risco acentuado para fins de responsabilidade objetiva.

Em outras palavras, trabalhar como caseiro não faz com que o produtor rural responda automaticamente por qualquer crime cometido por terceiros dentro da propriedade.

Mas isso não encerrou a discussão.

Embora o TST tenha afastado a ideia de que a própria atividade justificaria responsabilidade independente de culpa, o Tribunal manteve a condenação porque, no caso concreto, as provas indicaram a recorrência de assaltos e a insuficiência das medidas adotadas para proteção dos trabalhadores.

O que aconteceu no caso julgado pelo TST?

O trabalhador atuava como caseiro em uma propriedade rural localizada em Cruz Alta, no Rio Grande do Sul. Além de cuidar de animais e da lavoura, ele morava no imóvel em residência destinada aos empregados.

Em agosto de 2020, por volta das 22 horas, ocorreu um assalto à propriedade. O trabalhador foi baleado e sofreu lesões permanentes, com limitações funcionais e redução de sua capacidade para o trabalho.

Na defesa, o empregador argumentou que o crime havia sido cometido por terceiros e que não teria relação direta com as atividades normalmente desempenhadas pelo caseiro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, contudo, identificou uma circunstância determinante: já haviam ocorrido outros assaltos na propriedade e o proprietário tinha conhecimento desse histórico.

Segundo o entendimento adotado no processo, mesmo sabendo das ocorrências anteriores, não teriam sido tomadas providências suficientes para minimizar a exposição dos trabalhadores.

Por isso, foi reconhecida a responsabilidade do empregador. A condenação fixada foi de R$ 30 mil por danos morais e R$ 70 mil por danos materiais, valores posteriormente mantidos pela Primeira Turma do TST em decisão unânime.

O processo é o Ag-RRAg-0020506-73.2020.5.04.0611.

O histórico de assaltos fez diferença?

Esse é provavelmente o aspecto mais importante da decisão.

Uma propriedade rural pode estar localizada em região sujeita à criminalidade sem que isso, isoladamente, transfira ao proprietário a responsabilidade por todos os atos praticados por criminosos.

A situação pode mudar, contudo, quando começam a existir sinais concretos de que determinado risco deixou de ser abstrato.

Ocorrências anteriores, ameaças, invasões reiteradas, furtos frequentes ou outras situações conhecidas podem exigir que o empregador reavalie as condições de segurança existentes na propriedade.

Foi justamente esse raciocínio que apareceu no caso analisado pelo TST: não se tratava apenas da ocorrência imprevisível de um primeiro assalto. As provas consideradas pela Justiça do Trabalho demonstravam a recorrência de assaltos na propriedade e o conhecimento do empregador acerca das ocorrências.

A análise passa, portanto, pela previsibilidade do risco e pela conduta adotada depois que ele passou a ser conhecido.

Isso significa que toda fazenda precisa contratar segurança armada?

Não. A decisão não estabelece uma obrigação geral de contratação de vigilantes, segurança armada ou determinado equipamento específico para todas as propriedades rurais.

As medidas adequadas precisam ser avaliadas conforme as características concretas de cada estabelecimento: localização, dimensão, número de trabalhadores, existência de residências dentro da propriedade, histórico de ocorrências, horários de trabalho, atividades desempenhadas e riscos efetivamente identificados.

Dependendo da situação, podem ser consideradas medidas como melhoria da iluminação, controle de acessos, portões, comunicação entre trabalhadores, câmeras, alarmes, protocolos para situações de emergência ou outras providências tecnicamente adequadas.

Mais importante do que criar uma lista padronizada é demonstrar que os riscos existentes foram avaliados e tratados de maneira compatível com a realidade daquela propriedade.

Segurança do trabalho rural vai além de máquinas e EPIs

Quando se fala em segurança do trabalho no campo, normalmente a primeira lembrança envolve tratores, máquinas agrícolas, defensivos, animais, instalações elétricas ou equipamentos de proteção individual.

Mas a gestão do risco trabalhista é mais ampla.

A NR-31 disciplina a segurança e a saúde no trabalho nas atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelecendo regras específicas para o ambiente de trabalho rural.

Consulte a NR-31 no Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego também disponibiliza ferramenta para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR). O serviço permite identificar perigos e estruturar medidas de gerenciamento dos riscos ocupacionais e é disponibilizado, entre outros públicos, para produtores rurais com até 50 trabalhadores.

Acesse a ferramenta oficial PGR/PGRTR

Isso não significa que qualquer ocorrência criminal esteja automaticamente inserida na responsabilidade trabalhista do produtor. Significa que a gestão da propriedade precisa considerar os riscos concretos a que os trabalhadores estão submetidos e as providências razoáveis que podem ser adotadas para reduzi-los.

O que o produtor rural pode aprender com essa decisão?

O principal alerta do julgamento não é que o produtor rural deverá responder por todo crime ocorrido dentro de sua propriedade.

A conclusão é mais específica.

Quando um risco relevante já é conhecido, ignorá-lo pode aumentar a exposição jurídica do empregador.

Por isso, diante de ocorrências anteriores, é importante não apenas adotar providências adequadas, mas também conservar documentação capaz de demonstrar o que foi feito.

Boletins de ocorrência, registros de comunicação com trabalhadores, comprovantes de instalação ou manutenção de equipamentos de segurança, análise dos riscos, procedimentos internos, treinamentos e demais documentos pertinentes podem assumir importância significativa se, futuramente, houver discussão judicial.

A prevenção tem uma função prática: proteger pessoas. Mas também possui uma dimensão jurídica, porque permite demonstrar que determinado risco foi identificado e efetivamente tratado.

Funcionário assaltado no trabalho sempre tem direito a indenização?

Não. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

É necessário verificar, entre outros elementos, onde e em quais circunstâncias ocorreu o crime, qual era a atividade desempenhada, se ela gerava exposição diferenciada a risco, se já existiam ocorrências semelhantes, se o empregador tinha conhecimento delas e quais medidas de prevenção haviam sido adotadas.

Da mesma forma, o simples fato de o crime ter sido cometido por um terceiro não afasta necessariamente toda responsabilidade do empregador.

Quando ficar demonstrado que existia um risco previsível e que houve omissão relevante diante dele, poderá existir fundamento para responsabilização.

Foi exatamente essa diferença que determinou o resultado do caso envolvendo o caseiro: a atividade não foi considerada de risco acentuado por si só, mas a existência de assaltos anteriores e a insuficiência das medidas adotadas levaram ao reconhecimento da culpa do empregador.

Prevenção também é gestão jurídica da propriedade rural

A profissionalização da atividade rural envolve muito mais do que produtividade, crédito e contratos.

Uma propriedade com empregados também possui riscos trabalhistas que precisam ser identificados e administrados.

O julgamento do TST não cria uma responsabilidade automática para produtores vítimas da criminalidade. Mas deixa um recado importante: quanto mais previsível se torna determinado risco, maior é a importância de demonstrar que ele não foi simplesmente ignorado.

No campo, prevenir um problema trabalhista também é uma forma de proteger o patrimônio construído ao longo dos anos.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica das circunstâncias específicas de cada caso.

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Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.