A nova lei estabeleceu regras nacionais para heranças e doações, com impactos sobre holdings familiares, quotas empresariais, trusts, previdência privada, bens no exterior e planejamento sucessório. Entenda o que mudou e quais pontos ainda dependem da legislação de cada Estado.
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026 trouxe uma regulamentação nacional mais detalhada para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD.
O imposto continua sendo estadual. Cada Estado ainda define suas alíquotas, faixas, isenções, forma de declaração e procedimentos de cobrança. A nova lei, porém, criou normas gerais que devem ser observadas em todo o país.
As mudanças afetam inventários, doações em vida, partilhas desiguais, holdings familiares, participações societárias, previdência privada, seguros, trusts e patrimônios localizados no exterior.
Neste artigo, explicamos os principais pontos da Lei Complementar nº 227/2026 e seus reflexos práticos, com atenção especial ao Estado de São Paulo.
- O que é o ITCMD?
- Quando a LC nº 227/2026 entrou em vigor?
- Principais mudanças no ITCMD
- 1. Conceito mais amplo de doação
- 2. Cada herdeiro ou donatário passa a ser analisado separadamente
- 3. Progressividade obrigatória e cálculo por faixas
- 4. Doações sucessivas poderão ser somadas
- 5. Base de cálculo pelo valor de mercado
- 6. Dedução das dívidas comprovadas do falecido
- 7. Regras específicas para imóveis financiados e consórcios
- 8. Nova forma de avaliar quotas e ações de empresas
- 9. Regras expressas para trusts
- 10. Definição do Estado competente em operações nacionais e internacionais
- 11. Não incidência sobre previdência privada, seguro e pecúlio
- 12. Renúncia pura à herança continua sem ITCMD
- 13. Partilhas desiguais recebem tratamento expresso
- 14. Fiscalização e compartilhamento de dados serão ampliados
- O que a LC nº 227/2026 não mudou automaticamente?
- Como fica o ITCMD em São Paulo?
- Quem deve revisar o planejamento sucessório?
- Perguntas frequentes sobre a LC nº 227/2026 e o ITCMD
- A LC nº 227/2026 aumentou o ITCMD para 8%?
- A alíquota de São Paulo já mudou?
- A progressividade do ITCMD é obrigatória?
- Dívidas do falecido podem ser descontadas?
- O benefício de previdência privada paga ITCMD?
- A doação de quotas de uma holding pode ficar mais cara?
- As novas regras já estão em vigor?
- Considerações finais
O que é o ITCMD?
O ITCMD é o imposto cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre duas formas de transmissão gratuita de patrimônio:
- transmissão causa mortis, quando bens e direitos são transferidos em razão do falecimento de uma pessoa;
- doação, quando há transferência gratuita de bens ou direitos entre pessoas vivas.
Embora o imposto já estivesse previsto na Constituição e nas leis estaduais, faltava uma lei complementar nacional mais completa sobre diversos aspectos. A LC nº 227/2026 passou a cumprir esse papel.
Quando a LC nº 227/2026 entrou em vigor?
As regras gerais do ITCMD previstas na LC nº 227/2026 entraram em vigor na data de publicação da lei, em 14 de janeiro de 2026.
Isso não significa que todos os sistemas estaduais tenham sido automaticamente atualizados ou que todas as alíquotas tenham mudado nessa data. A lei complementar define normas nacionais, mas a cobrança continua dependendo da legislação de cada Estado.
Nos pontos em que uma lei estadual estiver incompatível com a nova norma nacional, poderá ser necessária uma adequação legislativa, administrativa ou até uma discussão judicial.
Principais mudanças no ITCMD
1. Conceito mais amplo de doação
A nova lei detalhou situações que podem ser tratadas como doação para fins de ITCMD. O conceito não se limita à entrega formal de dinheiro ou de um imóvel.
Também podem ser alcançados, entre outros casos:
- transferência gratuita de quotas, ações e outros direitos;
- perdão de dívida decorrente de ato oneroso entre pessoas vinculadas;
- excesso de meação ou de quinhão em inventário, divórcio ou dissolução de condomínio;
- cessão gratuita de frutos ainda não recebidos;
- reversão de patrimônio de trust estrangeiro ao beneficiário;
- negócio apresentado como oneroso, mas que, na realidade, tenha natureza gratuita.
A LC também criou uma presunção de simulação quando o adquirente não comprovar capacidade financeira para a aquisição ou estiver vinculado ao verdadeiro beneficiário.
Na prática, operações familiares sem documentação, pagamentos ou justificativas econômicas consistentes passam a exigir ainda mais cuidado.
2. Cada herdeiro ou donatário passa a ser analisado separadamente
A lei determina que há um fato gerador para cada sucessor ou donatário, respeitada a parcela efetivamente recebida por cada pessoa.
Isso é relevante porque a progressividade deve considerar o valor de cada quinhão, legado ou doação, e não necessariamente o valor integral do patrimônio transmitido.
Mesmo quando o bem for indivisível, como um imóvel, a tributação deve observar a fração destinada a cada beneficiário.
3. Progressividade obrigatória e cálculo por faixas
A Emenda Constitucional nº 132/2023 já havia tornado obrigatória a progressividade do ITCMD. A LC nº 227/2026 detalhou como essa regra deve funcionar.
As alíquotas devem aumentar de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação. O cálculo será feito de forma marginal: a primeira faixa recebe a alíquota inicial, e apenas o valor excedente será submetido às faixas seguintes.
O teto nacional continua sendo de 8%, conforme a Resolução nº 9/1992 do Senado Federal.
É importante diferenciar teto e alíquota efetiva. A LC nº 227/2026 não passou a cobrar 8% em todo o país e não criou uma tabela única nacional. Cada Estado deve estabelecer sua própria tabela progressiva, respeitando o limite do Senado.
4. Doações sucessivas poderão ser somadas
Doações feitas entre o mesmo doador e o mesmo donatário poderão ser somadas dentro do período definido pela legislação estadual.
A cada nova doação, o imposto deverá ser recalculado sobre o total acumulado, com abatimento do ITCMD já pago.
Essa regra reduz a possibilidade de dividir artificialmente uma grande transferência em várias doações menores apenas para permanecer nas faixas mais baixas da tabela progressiva.
5. Base de cálculo pelo valor de mercado
A base de cálculo do ITCMD passa a ser, como regra geral, o valor de mercado do bem ou direito transmitido.
Para aplicações financeiras, deve ser considerado o valor de mercado na data do fato gerador. Para outros ativos, a avaliação deve refletir o valor econômico real, e não apenas valores históricos ou contábeis sem correspondência com o mercado.
Essa regra tende a aumentar a importância de laudos, demonstrações financeiras, documentos de aquisição e outros elementos capazes de justificar o valor declarado.
6. Dedução das dívidas comprovadas do falecido
A LC nº 227/2026 permite a dedução das dívidas do falecido na apuração da base de cálculo, desde que sejam comprovadas:
- a origem da obrigação;
- a autenticidade da dívida;
- a existência da dívida antes do falecimento.
A forma de comprovação será definida pela legislação do Estado responsável pela cobrança.
Esse ponto merece atenção em São Paulo. A atual Lei Estadual nº 10.705/2000 ainda contém regra que afasta a dedução de dívidas do espólio. Como a lei complementar nacional passou a autorizar a dedução das obrigações comprovadas, será necessário acompanhar a adequação da norma e do procedimento paulista.
Até que haja alinhamento claro, a aplicação prática poderá gerar controvérsia administrativa ou judicial.
7. Regras específicas para imóveis financiados e consórcios
A lei também disciplinou a transmissão de bens adquiridos por financiamento ou consórcio.
Quando o bem financiado ou adquirido por consórcio estiver coberto por seguro prestamista, a base de cálculo será o valor do bem. Nas demais hipóteses, será considerado o valor de mercado, descontado o valor presente do saldo devedor.
8. Nova forma de avaliar quotas e ações de empresas
Uma das mudanças mais relevantes para holdings familiares e empresas fechadas está na avaliação de quotas e ações.
Para participações negociadas em mercado ativo, a lei considera a cotação de fechamento do dia anterior ao fato gerador, desde que tenha havido negociação em período recente.
Para quotas e ações sem negociação em bolsa, será necessária uma metodologia tecnicamente adequada. A avaliação poderá considerar a capacidade futura de geração de caixa e não poderá ser inferior ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme a legislação estadual.
Isso significa que o valor contábil nominal das quotas pode não ser aceito como base de cálculo. Uma holding com imóveis valorizados, atividade lucrativa, marca ou outros ativos econômicos poderá ter valor tributável superior ao patrimônio líquido registrado na contabilidade.
Doações de quotas, reorganizações familiares e planejamentos sucessórios devem ser revistos à luz dessa nova regra.
9. Regras expressas para trusts
A LC nº 227/2026 passou a tratar de forma direta os trusts e contratos de natureza fiduciária semelhantes.
Em linhas gerais, o fato gerador poderá ocorrer:
- quando o patrimônio for transferido ao beneficiário;
- no falecimento do instituidor, se a transferência ocorrer em razão da morte;
- antes disso, caso o instituidor renuncie de forma irrevogável aos direitos sobre o patrimônio.
A lei também define hipóteses em que certas movimentações internas do trust não configuram transmissão tributável.
Famílias com estruturas patrimoniais no exterior devem revisar documentos, residência fiscal, beneficiários e momento de transferência dos ativos.
10. Definição do Estado competente em operações nacionais e internacionais
A nova lei detalhou qual Estado pode cobrar o ITCMD, inclusive quando houver bens ou pessoas no exterior.
De forma resumida:
- para imóveis situados no Brasil, o imposto pertence ao Estado onde o imóvel está localizado;
- para imóveis no exterior, considera-se o domicílio do falecido ou do doador no Brasil e, em certas situações, o domicílio do herdeiro ou do donatário;
- para bens móveis, títulos, créditos e direitos, a competência varia conforme o domicílio do falecido, do doador ou do beneficiário;
- se as pessoas envolvidas estiverem no exterior e o bem estiver no Brasil, será considerado o Estado de localização do bem.
A regra reduz parte da incerteza que existia nas transmissões com elemento internacional, mas casos envolvendo múltiplos domicílios ou ativos distribuídos entre vários países ainda exigem análise individualizada.
11. Não incidência sobre previdência privada, seguro e pecúlio
A LC nº 227/2026 estabeleceu a não incidência do ITCMD sobre benefícios devidos em razão de:
- previdência privada complementar, aberta ou fechada;
- seguro;
- pecúlio;
- contratos onerosos de natureza aleatória semelhantes.
A regra é relevante para o planejamento sucessório, mas o enquadramento concreto depende da natureza do produto e das condições contratuais. Nem todo investimento apresentado comercialmente como solução sucessória terá, necessariamente, o mesmo tratamento.
12. Renúncia pura à herança continua sem ITCMD
A renúncia pura e simples à herança não sofre incidência do imposto, desde que:
- seja feita sem condição;
- não haja reserva de direitos;
- o herdeiro não tenha aceitado previamente a herança;
- não seja indicado um beneficiário específico.
Quando o herdeiro direciona sua parcela a uma pessoa determinada, a operação pode ser tratada como transmissão gratuita e gerar ITCMD.
13. Partilhas desiguais recebem tratamento expresso
O excesso de meação ou de quinhão em inventário, divórcio, dissolução de união estável ou extinção de condomínio pode ser considerado doação quando uma pessoa recebe, gratuitamente, valor superior à sua parcela ideal.
O fato gerador ocorre na homologação judicial ou na escritura pública que formalizar a divisão.
Partilhas consensuais devem ser estruturadas com atenção ao valor dos bens, à existência de compensação financeira e à documentação dos pagamentos.
14. Fiscalização e compartilhamento de dados serão ampliados
A LC nº 227/2026 prevê maior troca de informações entre os Estados e órgãos públicos.
Poderão ser compartilhados dados provenientes de:
- inventários, divórcios e dissoluções de união estável;
- cartórios de notas e registros;
- juntas comerciais;
- Receita Federal;
- órgãos de trânsito;
- Comissão de Valores Mobiliários;
- Agência Nacional de Aviação Civil;
- Marinha e autoridades portuárias;
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
A tendência é de maior capacidade para cruzar declarações, identificar transmissões não informadas e questionar valores declarados abaixo do mercado.
O que a LC nº 227/2026 não mudou automaticamente?
Apesar da abrangência da lei, alguns pontos continuam dependendo de normas estaduais.
A LC nº 227/2026 não:
- criou uma alíquota única nacional;
- elevou automaticamente o imposto para 8%;
- substituiu todas as leis estaduais;
- definiu uma tabela progressiva para cada Estado;
- uniformizou todas as isenções;
- alterou imediatamente todos os sistemas de declaração e recolhimento.
Os Estados ainda precisam adaptar suas leis e procedimentos às normas gerais nacionais.
Se uma futura lei estadual aumentar alíquotas ou elevar a carga tributária, a cobrança deverá respeitar os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade anual e nonagesimal previstos no artigo 150 da Constituição Federal.
Como fica o ITCMD em São Paulo?
Até 4 de agosto de 2026, o sistema oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo continua informando a alíquota de 4% para o cálculo do ITCMD. A regra também consta da Lei Estadual nº 10.705/2000.
Isso significa que a publicação da LC nº 227/2026 não elevou automaticamente a alíquota paulista para 8%.
São Paulo, porém, precisa adequar sua legislação à progressividade obrigatória prevista na Constituição e detalhada pela nova lei complementar. Projetos de lei sobre o tema já foram apresentados na Assembleia Legislativa, mas uma nova tabela somente poderá ser aplicada após aprovação, sanção, publicação e observância das regras constitucionais de anterioridade.
Também merece acompanhamento a divergência entre a lei paulista, que atualmente não admite a dedução das dívidas do espólio, e a LC nº 227/2026, que prevê a dedução de dívidas comprovadas.
O contribuinte pode consultar a orientação atualmente publicada no portal oficial do ITCMD da Sefaz-SP.
Quem deve revisar o planejamento sucessório?
A revisão é especialmente recomendável para famílias e empresas que possuam:
- holdings familiares ou patrimoniais;
- quotas de empresas fechadas;
- imóveis com forte valorização;
- investimentos financeiros relevantes;
- bens financiados ou adquiridos por consórcio;
- trusts ou ativos no exterior;
- planos de previdência privada e seguros;
- histórico de doações sucessivas;
- inventários ou partilhas com divisão desigual.
O objetivo não é apenas verificar a possível alíquota. É necessário analisar a base de cálculo, o Estado competente, o momento do fato gerador, a documentação patrimonial e a forma de avaliação dos ativos.
Perguntas frequentes sobre a LC nº 227/2026 e o ITCMD
Não. O percentual de 8% é o teto definido pelo Senado Federal. Cada Estado estabelece suas alíquotas por lei própria.
Até 4 de agosto de 2026, a orientação oficial da Sefaz-SP continua indicando alíquota de 4%. Uma mudança depende de nova lei estadual e do respeito à anterioridade tributária.
Sim. A Constituição tornou a progressividade obrigatória, e a LC nº 227/2026 estabeleceu que o cálculo deve observar faixas marginais conforme o valor de cada quinhão, legado ou doação. Os Estados precisam adaptar suas tabelas.
A LC nº 227/2026 prevê a dedução de dívidas comprovadas quanto à origem, autenticidade e existência anterior ao falecimento. A aplicação seguirá os procedimentos definidos pelo Estado competente. Em São Paulo, o conflito com a lei estadual atual exige atenção.
A nova lei estabelece que o benefício recebido em razão de previdência privada complementar, seguro ou pecúlio não está sujeito ao ITCMD. Como existem diferentes tipos de planos e contratos, cada situação deve ser analisada individualmente.
Pode. Para empresas sem negociação em mercado ativo, a avaliação poderá considerar o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, o fundo de comércio e a capacidade futura de geração de caixa. O valor nominal ou meramente contábil pode não ser suficiente.
Sim. As normas gerais do ITCMD previstas na LC nº 227/2026 estão em vigor desde 14 de janeiro de 2026. A aplicação operacional de alguns pontos depende da compatibilização das leis e dos sistemas estaduais.
Considerações finais
A Lei Complementar nº 227/2026 representa uma mudança relevante na tributação de heranças e doações. A norma amplia conceitos, disciplina operações internacionais, estabelece critérios para a avaliação de empresas, trata de trusts e previdência privada e fortalece o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O principal cuidado é não confundir a entrada em vigor da lei com um aumento automático de alíquota. O ITCMD continua sendo estadual, mas agora deve seguir normas gerais mais detalhadas e a progressividade obrigatória.
Em São Paulo, a alíquota oficial permanece em 4% na data de atualização deste artigo. Ainda assim, a adequação da legislação paulista poderá alterar a forma de cálculo, as faixas e os procedimentos de fiscalização nos próximos anos.
Antes de realizar doações, reorganizar uma holding, formalizar uma partilha ou iniciar um inventário, é recomendável avaliar os impactos tributários e sucessórios de forma integrada.
O escritório Lima & Amaral Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar famílias, herdeiros, inventariantes e empresas na análise do ITCMD, no planejamento sucessório e na estruturação jurídica de transmissões patrimoniais.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
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