O Brasil poderá adotar novas regras para o Seguro Rural, com mudanças na subvenção pública, no acesso ao crédito, nos contratos, na regulação de sinistros e na estrutura destinada a suportar perdas provocadas por eventos climáticos de grande proporção.

As alterações estão previstas no Projeto de Lei nº 2.951/2024, que voltou ao Senado depois de ser aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados.

Em 15 de julho de 2026, o Senado aprovou o regime de urgência para o substitutivo da Câmara. Com isso, o texto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário, sem precisar percorrer novamente todas as comissões. Até 29 de julho de 2026, porém, o projeto ainda se encontrava em tramitação e não havia sido transformado em lei.

Para o produtor, a proposta é relevante porque procura aproximar três elementos que hoje nem sempre funcionam de maneira coordenada: seguro, crédito e gestão de risco rural.

O que é o PL 2.951/2024?

O PL 2.951/2024 altera normas relacionadas à política agrícola, à subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e ao fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do setor.

O projeto foi originalmente apresentado no Senado e posteriormente encaminhado à Câmara dos Deputados. Como os deputados aprovaram um texto modificado, a proposta retornou ao Senado para análise das alterações.

Entre os principais temas tratados estão:

  • execução dos recursos destinados à subvenção;
  • uso do seguro como garantia no crédito rural;
  • condições favorecidas em financiamentos segurados;
  • prazos para regulação e pagamento de indenizações;
  • funcionamento do chamado Fundo Catástrofe;
  • criação de subfundos para setores específicos;
  • compartilhamento de dados sobre produção e risco;
  • definição de parâmetros mínimos para apólices subvencionadas.

O projeto, portanto, não trata apenas do pagamento de parte do prêmio pelo governo. Ele propõe uma reorganização mais ampla da política de Seguro Rural.

A subvenção poderá ter maior previsibilidade

Um dos pontos mais importantes do texto aprovado pela Câmara é a tentativa de aumentar a previsibilidade dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

A subvenção permite que o poder público arque com uma parte do valor da apólice, reduzindo o custo suportado pelo produtor.

Pelo substitutivo, as despesas relativas à subvenção não poderão sofrer contingenciamento ou bloqueio nas hipóteses previstas no texto. A execução orçamentária seria obrigatória, mas limitada ao montante inserido pelo Poder Executivo no projeto original da Lei Orçamentária Anual.

Isso exige uma ressalva.

A proposta não significa que haverá dinheiro ilimitado para o Seguro Rural. A previsibilidade continuará dependendo do valor inicialmente reservado pelo governo no orçamento.

A mudança busca impedir que uma verba já prevista seja posteriormente bloqueada ou reduzida durante a execução orçamentária.

O que muda para o Programa de Subvenção ao Prêmio?

Atualmente, a disponibilidade de recursos influencia diretamente o número de produtores atendidos, a extensão da área segurada e os percentuais de subvenção oferecidos em cada cultura.

Pelo novo modelo, o produtor poderá ter maior segurança sobre a existência do programa ao planejar a contratação da próxima safra.

Ainda assim, a aprovação do marco não garantirá automaticamente que todos os interessados receberão a subvenção.

Continuarão sendo relevantes:

  • o orçamento disponível;
  • as culturas contempladas;
  • os percentuais definidos pelo governo;
  • o calendário do programa;
  • as regiões elegíveis;
  • os requisitos da apólice;
  • as regras estabelecidas em regulamentação.

Por isso, a contratação do seguro não deve ser deixada para o último momento.

Seguro rural poderá favorecer o acesso ao crédito

O projeto também procura fortalecer a relação entre a apólice e as operações de crédito rural.

O texto prevê que operações amparadas por Seguro Rural possam receber condições diferenciadas, incluindo prioridade de acesso ao crédito e condições favorecidas de taxas de juros, prazos e limites.

Essas vantagens também poderão alcançar operações de prorrogação e renegociação, conforme as regras que vierem a ser definidas.

A lógica é simples: uma operação segurada representa menor exposição ao risco climático tanto para o produtor quanto para a instituição financeira.

Isso não significa que a apresentação de uma apólice garantirá automaticamente juros menores ou aprovação do financiamento. A concessão continuará dependendo da regulamentação, da linha de crédito, da análise de risco e das condições estabelecidas pela instituição financeira.

A apólice poderá ser usada como garantia do financiamento

O substitutivo detalha situações nas quais os direitos decorrentes do seguro poderão ser vinculados à operação de crédito.

A instituição financeira poderá exigir, por exemplo:

  • cessão fiduciária dos direitos e das indenizações;
  • indicação do banco como primeiro beneficiário;
  • identificação clara da lavoura ou atividade segurada;
  • descrição da cobertura contratada;
  • definição dos limites e das condições para caracterização do sinistro;
  • prazos específicos para regulação e pagamento.

Essas cláusulas podem aumentar a segurança da operação financeira. Entretanto, também exigem atenção do produtor.

Se o banco for indicado como primeiro beneficiário, a indenização poderá ser direcionada prioritariamente à quitação ou amortização da dívida.

Antes de assinar, o produtor deve compreender:

  • quem receberá a indenização;
  • qual obrigação será paga primeiro;
  • se haverá saldo disponível para recompor a produção;
  • quais bens e atividades estão cobertos;
  • quais riscos foram excluídos;
  • em quais situações a seguradora poderá negar o pagamento.

A apólice não deve ser analisada separadamente do contrato de crédito.

O projeto estabelece prazos para os sinistros

Outro ponto relevante envolve a regulação e o pagamento da indenização.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, quando não houver necessidade de vistoria técnica presencial, o processamento do sinistro deverá ocorrer em até 15 dias após o aviso do segurado.

O pagamento deverá ocorrer em até 30 dias, contados da entrega dos documentos exigidos ou da realização da vistoria técnica, considerando o evento que ocorrer por último.

O projeto também prevê que o contrato estabeleça antecedência mínima para o produtor comunicar a data da colheita, do corte ou da liberação da área quando a avaliação depender de vistoria presencial.

Essa obrigação merece atenção especial.

Em determinados seguros agrícolas, colher, eliminar a cultura ou liberar a área antes da vistoria pode prejudicar a comprovação das perdas.

Mesmo após eventual aprovação da lei, o produtor continuará responsável por:

  • comunicar o sinistro no prazo;
  • preservar a área quando necessário;
  • seguir as orientações da seguradora;
  • entregar os documentos solicitados;
  • comprovar a produtividade e os danos;
  • evitar alterações que impeçam a vistoria.

O que é o chamado Fundo Catástrofe?

A proposta também busca tornar efetivo o fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do Seguro Rural, conhecido como Fundo Catástrofe.

Esse mecanismo está previsto desde 2010, mas não foi plenamente implementado por falta de regulamentação e de aportes contínuos.

O fundo tem como objetivo ampliar a capacidade do sistema de absorver perdas de grande escala.

Eventos como secas prolongadas, enchentes, geadas e outras ocorrências severas podem atingir muitos produtores ao mesmo tempo. Nessas situações, as indenizações podem superar os níveis normalmente suportados pelas seguradoras.

O fundo funcionaria como uma camada suplementar de proteção para determinados riscos e operações elegíveis.

Quem poderá participar do fundo?

De acordo com o texto, a administração ficará a cargo de uma pessoa jurídica que poderá reunir:

  • seguradoras;
  • cooperativas de seguros;
  • resseguradoras;
  • empresas da cadeia produtiva do agronegócio;
  • cooperativas de produção agropecuária.

A proposta também admite que a administradora seja uma empresa pública, inclusive um banco federal.

O patrimônio poderá receber ações, imóveis e outros direitos da União, conforme as condições previstas no projeto.

O funcionamento efetivo dependerá de regulamentação, estrutura de governança e aportes suficientes.

Poderão ser criados subfundos por atividade

O texto permite a criação de subfundos com patrimônios separados para atender às particularidades de determinados setores.

Essa estrutura poderá ser relevante porque os riscos não são iguais em toda a produção rural.

Uma lavoura de grãos, uma plantação de frutas, uma atividade pecuária e uma operação florestal possuem ciclos, exposições e necessidades diferentes.

A divisão em subfundos poderá permitir tratamento mais específico por cadeia produtiva ou modalidade de risco.

O que são as Letras de Risco de Seguro?

O projeto também permite que o fundo utilize instrumentos de transferência de risco, incluindo as Letras de Risco de Seguro.

A Letra de Risco de Seguro é um título vinculado a riscos de seguros ou resseguros. Ela pode permitir a captação de recursos no mercado para suportar perdas decorrentes de determinados eventos.

Na prática, parte do risco que ficaria concentrado no sistema segurador poderá ser transferida para investidores que aceitem essa exposição nas condições definidas pelo título.

O uso desses instrumentos dependerá da regulamentação da Superintendência de Seguros Privados e das regras aplicáveis ao mercado.

Recursos do Proagro poderão ser remanejados?

O texto aprovado pela Câmara permite o remanejamento de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária para a subvenção do Seguro Rural.

Essa transferência somente poderá ocorrer se não comprometer o funcionamento do Proagro nem as operações já contratadas.

O Proagro e o Seguro Rural não são instrumentos idênticos.

Cada um possui regras, beneficiários, coberturas e formas de funcionamento próprias. O produtor não deve considerar que a adesão a um programa substitui automaticamente a análise do outro.

O governo poderá definir coberturas mínimas

O Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros mínimos de cobertura e cláusulas obrigatórias para os contratos beneficiados pela subvenção econômica.

Também poderá regulamentar quais dados produtivos deverão ser fornecidos pelos participantes do programa e quais restrições serão aplicadas em caso de descumprimento.

A medida procura melhorar a qualidade das informações usadas no cálculo do risco e na formação do preço das apólices.

Para o produtor, isso pode significar maior exigência na organização de documentos e dados sobre:

  • produtividade histórica;
  • área plantada;
  • cultura desenvolvida;
  • localização da produção;
  • manejo;
  • ocorrências climáticas;
  • perdas anteriores;
  • contratos de crédito;
  • seguros contratados em ciclos passados.

O novo marco já está valendo?

Não. Em 29 de julho de 2026, o PL 2.951/2024 ainda estava em tramitação no Senado.

O regime de urgência foi aprovado em 15 de julho, permitindo que o substitutivo siga diretamente para apreciação do Plenário. Depois da votação, ainda poderá haver encaminhamento para sanção ou veto presidencial, conforme o resultado e a manutenção das alterações feitas pela Câmara.

Enquanto isso, permanecem aplicáveis as regras atuais do Seguro Rural e do Programa de Subvenção ao Prêmio.

O produtor será obrigado a contratar seguro?

O texto procura incentivar a contratação e facilitar o uso da apólice nas operações financeiras.

Isso não significa, de maneira geral, que todos os produtores passarão a ser obrigados a contratar Seguro Rural.

Entretanto, determinadas instituições poderão exigir coberturas ou cláusulas específicas para aceitar a apólice como garantia ou oferecer condições diferenciadas de financiamento.

A análise dependerá da operação, da linha de crédito e da regulamentação posterior.

O seguro garante o pagamento de qualquer perda?

Não. A contratação de Seguro Rural não significa cobertura integral para todo prejuízo ocorrido na atividade.

A indenização depende:

  • do risco efetivamente contratado;
  • dos limites da apólice;
  • da franquia ou participação obrigatória;
  • da produtividade segurada;
  • da área declarada;
  • do cumprimento das obrigações do segurado;
  • da comunicação tempestiva do sinistro;
  • da existência de exclusões contratuais;
  • da documentação e da vistoria.

Uma apólice inadequada pode deixar descoberto justamente o risco mais relevante da operação.

O que o produtor deve analisar antes da contratação?

A escolha não deve ser feita apenas pelo menor preço.

É necessário verificar:

  1. qual evento climático está coberto;
  2. qual produtividade foi segurada;
  3. como será calculado o prejuízo;
  4. qual é o limite máximo de indenização;
  5. quais eventos estão excluídos;
  6. quais comunicações devem ser feitas;
  7. se há necessidade de vistoria;
  8. quem será o beneficiário;
  9. se os direitos foram cedidos ao banco;
  10. como o seguro se relaciona com o financiamento.

Também é importante comparar a proposta comercial com as condições gerais e particulares da apólice.

O que muda na gestão jurídica da propriedade rural?

O avanço do novo marco reforça que o Seguro Rural deve ser tratado como parte do planejamento da atividade.

A proteção precisa estar conectada ao:

  • contrato de crédito;
  • calendário agrícola;
  • custo de produção;
  • fluxo de caixa;
  • patrimônio oferecido em garantia;
  • risco climático da região;
  • capacidade de pagamento;
  • plano de renegociação.

Quando o seguro é contratado apenas para cumprir uma exigência bancária, existe o risco de a cobertura não corresponder às necessidades reais da produção.

Seguro rural e endividamento

O seguro não elimina todos os riscos financeiros, mas pode impedir que uma frustração de safra se transforme imediatamente em inadimplência.

Quando a indenização é negada, atrasada ou insuficiente, o produtor pode enfrentar dificuldade para pagar o custeio e contratar a safra seguinte.

Nessas situações, devem ser analisados separadamente:

  • o contrato de seguro;
  • o procedimento de regulação do sinistro;
  • a operação de crédito;
  • a possibilidade de prorrogação;
  • a renegociação da dívida;
  • as garantias vinculadas ao financiamento.

O pedido de indenização e o pedido de prorrogação da dívida possuem fundamentos e procedimentos distintos.

O que fazer agora?

Embora o projeto ainda não esteja em vigor, o produtor pode aproveitar o momento para revisar sua estratégia.

É recomendável:

  • levantar as apólices existentes;
  • conferir as coberturas contratadas;
  • identificar quem aparece como beneficiário;
  • comparar a apólice com o contrato bancário;
  • organizar o histórico de produtividade;
  • manter registros climáticos e agronômicos;
  • verificar os prazos para comunicação de sinistros;
  • planejar a contratação antes do plantio;
  • acompanhar a regulamentação do programa.

O seguro deve ser organizado antes da perda, não depois.

Considerações finais

O PL 2.951/2024 poderá representar uma mudança relevante na política brasileira de Seguro Rural.

A proposta procura dar maior previsibilidade à subvenção, fortalecer o Fundo Catástrofe, estabelecer prazos para sinistros e incentivar a integração entre seguro e crédito rural.

Entretanto, o texto ainda depende de aprovação definitiva e eventual sanção presidencial.

Também será necessário acompanhar a regulamentação posterior, pois diversos aspectos práticos, como requisitos das seguradoras, parâmetros mínimos de cobertura, dados exigidos e condições favorecidas de crédito, ainda dependerão de normas complementares.

Para o produtor, a principal orientação é não esperar a nova lei para começar a gerir o risco.

A análise antecipada da apólice, do contrato de crédito e das condições da produção pode evitar que uma perda climática se transforme em endividamento prolongado.

A Lima & Amaral Advocacia atua na análise de contratos rurais, apólices de seguro, crédito rural, regulação de sinistros, renegociação de dívidas e proteção patrimonial do produtor.

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Conteúdo atualizado em 29 de julho de 2026. Material informativo, sujeito a alterações conforme a tramitação legislativa. Não substitui a análise jurídica individual do caso.

Última revisão jurídica: .

Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.