A pessoa física somente será enquadrada no regime regular do IBS e da CBS, em relação às locações, quando forem preenchidos os critérios previstos na legislação.
A inscrição no CNPJ não transforma automaticamente o proprietário em pessoa jurídica e não significa, necessariamente, que ele deverá constituir uma empresa.
- Quem recebe aluguel terá que abrir CNPJ?
- O que significa “mais de três imóveis distintos”?
- E se a receita ultrapassar o limite durante o próprio ano?
- O proprietário precisará abrir uma empresa?
- Quando começará a obrigatoriedade do CNPJ?
- O proprietário passará a pagar IBS e CBS sobre todo aluguel?
- O Imposto de Renda sobre aluguel deixará de existir?
- Condomínio e IPTU entram na base de cálculo?
- A regra também vale para imóveis residenciais, comerciais e rurais?
- E a locação por temporada?
- Exemplos práticos
- Proprietário com dois imóveis e receita anual de R$ 300 mil
- Proprietário com cinco imóveis e receita anual de R$ 180 mil
- Proprietário com quatro imóveis e receita superior ao limite atualizado
- Proprietário que ultrapassa em mais de 20% o limite durante o ano
- A copropriedade exige atenção
- O que o proprietário deve fazer antes de 2027?
- Vale a pena transferir os imóveis para uma empresa?
- Perguntas frequentes
- Quem tem apenas um imóvel alugado precisará de CNPJ?
- Quem possui quatro imóveis automaticamente pagará IBS e CBS?
- O limite é exatamente R$ 240 mil?
- Abrir CNPJ significa transformar-se em empresa?
- A obrigatoriedade começa em 2026?
- O proprietário continuará pagando Imposto de Renda?
- Considerações finais
- Base legal consultada
- Precisa analisar seus imóveis?
Quem recebe aluguel terá que abrir CNPJ?
Não são todos os proprietários. As regras estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025, no Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e na Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS.
A pessoa física será considerada contribuinte do regime regular quando, no ano-calendário anterior, estiverem presentes simultaneamente as seguintes condições:
- A receita total com locação, cessão onerosa ou arrendamento ultrapassar o limite legal de R$ 240 mil por ano, sujeito à atualização;
- As operações envolverem mais de três imóveis distintos, ou seja, pelo menos quatro unidades imobiliárias.
Portanto, os dois requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
Isso significa que:
- Uma pessoa com apenas um imóvel e aluguel anual superior a R$ 240 mil não se enquadra automaticamente por essa regra;
- Uma pessoa com quatro imóveis alugados, mas receita anual inferior ao limite, também não se enquadra automaticamente;
- A incidência poderá ocorrer quando houver mais de três imóveis e a receita anual superar o limite aplicável.
O valor de R$ 240 mil previsto na legislação é uma referência inicial. A norma determina sua atualização mensal pelo IPCA, a partir de janeiro de 2025, com divulgação por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Por isso, a análise deve considerar o limite oficialmente atualizado para o período.
O que significa “mais de três imóveis distintos”?
De acordo com o art. 383 do Decreto nº 12.955/2026, considera-se imóvel distinto cada unidade imobiliária autônoma que permita ocupação ou utilização privativa, ainda que não exista matrícula individual no Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, apartamentos, casas, salas comerciais, lojas ou outras unidades utilizadas de forma independente podem ser consideradas separadamente para a aplicação da regra.
Por outro lado, dois ou mais imóveis utilizados conjuntamente podem, em determinadas situações, ser tratados como uma única unidade imobiliária autônoma.
A análise não depende apenas da quantidade de matrículas, mas da forma como cada unidade é efetivamente identificada e utilizada.
E se a receita ultrapassar o limite durante o próprio ano?
A pessoa física também poderá ser enquadrada como contribuinte no decorrer do próprio ano-calendário.
Isso poderá ocorrer quando a receita com locação, cessão onerosa ou arrendamento superar em mais de 20% o limite anual aplicável, desde que também seja observada a exigência de mais de três imóveis distintos.
Não é recomendável utilizar R$ 288 mil como um limite definitivo, embora esse número corresponda a 20% sobre o valor-base de R$ 240 mil.
Como o limite legal está sujeito à atualização, o cálculo deverá considerar o valor oficial vigente no período analisado.
O proprietário precisará abrir uma empresa?
Não necessariamente. A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — terá finalidade de identificação fiscal para a apuração da CBS e do IBS.
A própria Receita Federal esclarece que essa inscrição não transforma a pessoa física em pessoa jurídica.
Portanto, o proprietário poderá continuar sendo pessoa física, embora passe a utilizar uma inscrição no CNPJ para cumprir determinadas obrigações tributárias e documentais relacionadas ao novo sistema.
Abrir uma sociedade, elaborar contrato social e transferir os imóveis para uma pessoa jurídica são decisões diferentes.
Essas medidas não decorrem automaticamente da obrigação de inscrição no CNPJ e precisam ser avaliadas separadamente, considerando:
- Carga tributária;
- Despesas contábeis;
- Custos de transferência dos imóveis;
- ITBI;
- Ganho de capital;
- Planejamento sucessório;
- Riscos patrimoniais;
- Natureza e quantidade das locações.
A constituição de uma empresa não deve ser tratada como solução automática para todos os proprietários.
Quando começará a obrigatoriedade do CNPJ?
Inicialmente, a Receita Federal havia informado que as pessoas físicas contribuintes deveriam se inscrever no CNPJ a partir de julho de 2026.
O cronograma, porém, foi alterado.
No âmbito da CBS, o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão dos documentos fiscais pelas pessoas físicas contribuintes.
Em relação ao IBS, a Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026 estabeleceu o mesmo marco temporal.
Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atualmente utilizados para a identificação fiscal das pessoas físicas abrangidas pela regulamentação.
A prorrogação concede um período maior para adaptação dos proprietários, profissionais contábeis, administrações tributárias e sistemas de emissão de documentos fiscais.
O proprietário passará a pagar IBS e CBS sobre todo aluguel?
Somente a pessoa física enquadrada como contribuinte do regime regular estará sujeita às regras específicas do IBS e da CBS sobre as operações imobiliárias.
O limite anual de receita serve para definir o enquadramento do proprietário. Ele não funciona como uma faixa de isenção nem significa que somente o valor excedente ao limite será tributado.
Para as operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, o art. 261, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214/2025 prevê uma redução de 70% nas alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis ao setor.
Isso significa que os tributos não serão calculados pela integralidade da alíquota-padrão do novo sistema.
Essa redução de 70% não significa que apenas 70% do aluguel será tributado.
Também não representa uma alíquota final de 70%.
Significa que a alíquota-padrão aplicável será reduzida em 70%, de acordo com as regras e com as alíquotas definidas no processo de implementação do IBS e da CBS.
A carga efetiva deverá ser calculada conforme o período de transição, a alíquota vigente e as características da operação.
Nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis residenciais, o art. 260 da Lei Complementar nº 214/2025 também prevê um redutor social no valor-base de R$ 600 por imóvel, por mês, limitado ao valor da base de cálculo.
Esse valor será atualizado mensalmente pelo IPCA.
O redutor social não se aplica às locações comerciais nem às locações residenciais de curta duração submetidas às regras da hotelaria.
O Imposto de Renda sobre aluguel deixará de existir?
Não. O IBS e a CBS não substituem o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos pelo proprietário.
O aluguel recebido pela pessoa física já é considerado rendimento tributável para fins de IRPF.
Quando o aluguel é pago por outra pessoa física, poderá existir obrigação de apuração mensal pelo Carnê-Leão, observadas a tabela e as deduções permitidas.
Quando o pagamento é realizado por uma pessoa jurídica, aplicam-se as regras próprias de retenção e declaração.
Portanto, a Reforma Tributária não criou o Imposto de Renda sobre aluguel.
A mudança está na possibilidade de determinadas pessoas físicas também se tornarem contribuintes dos novos tributos sobre o consumo.
Em alguns casos, poderão coexistir:
- Imposto de Renda sobre o rendimento do aluguel;
- CBS;
- IBS;
- Obrigações cadastrais;
- Emissão de documentos fiscais;
- Declarações e controles específicos.
Condomínio e IPTU entram na base de cálculo?
Conforme o art. 364, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 12.955/2026, determinados valores não serão computados na base de cálculo da locação quando forem suportados pelo locatário e houver comprovação inequívoca do pagamento.
Entre eles estão:
- Tributos e emolumentos incidentes sobre o imóvel;
- Despesas de condomínio;
- Foro anual;
- Taxa de ocupação.
A forma de cobrança prevista no contrato e a documentação dos pagamentos serão relevantes para definir o tratamento de cada valor.
Por isso, contratos que simplesmente estabelecem um pagamento mensal global, sem discriminar aluguel, condomínio, IPTU e demais encargos, poderão exigir revisão.
A regra também vale para imóveis residenciais, comerciais e rurais?
A regra geral alcança operações com imóveis residenciais, comerciais e rurais, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Também podem ser abrangidas:
- Locações de apartamentos;
- Locações de casas;
- Salas comerciais;
- Lojas;
- Galpões;
- Imóveis rurais arrendados;
- Cessões onerosas de uso;
- Locações administradas por imobiliárias;
- Locações realizadas por plataformas digitais.
A existência de uma imobiliária administrando os contratos não altera, por si só, quem é o titular da receita.
O enquadramento deverá considerar a pessoa que realiza a operação, a quantidade de unidades e a receita obtida.
E a locação por temporada?
A locação, a cessão onerosa ou o arrendamento de imóvel residencial por período não superior a 90 dias ininterruptos, quando realizados por contribuinte do regime regular, serão tributados segundo as regras aplicáveis aos serviços de hotelaria, conforme o art. 253 da Lei Complementar nº 214/2025 e o art. 410 do Decreto nº 12.955/2026.
Nesse regime, as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 40%, e não em 70%, como ocorre na locação imobiliária tradicional.
Essas operações também serão consideradas na verificação dos limites de receita e de quantidade de imóveis.
Por isso, proprietários que trabalham com locações de curta duração, inclusive por plataformas digitais, precisam separar essas operações das locações residenciais tradicionais.
Apenas chamar o contrato de “locação por temporada” não define o tratamento tributário.
Devem ser observados o uso residencial do imóvel, a duração de cada contratação e o enquadramento do locador como contribuinte do regime regular.
Exemplos práticos
Proprietário com dois imóveis e receita anual de R$ 300 mil
Em princípio, não será enquadrado pela regra específica da locação de pessoa física porque, embora a receita seja superior ao valor-base, as operações não envolvem mais de três imóveis distintos.
Proprietário com cinco imóveis e receita anual de R$ 180 mil
Em princípio, também não será enquadrado, pois a quantidade de imóveis foi superada, mas a receita permanece inferior ao limite aplicável.
Proprietário com quatro imóveis e receita superior ao limite atualizado
Poderá ser considerado contribuinte do regime regular no ano seguinte, pois os dois critérios foram preenchidos.
Proprietário que ultrapassa em mais de 20% o limite durante o ano
Poderá ser enquadrado no próprio ano, desde que as operações também envolvam mais de três imóveis distintos.
Os exemplos são simplificados.
Copropriedade, comunhão de bens, usufruto, locações compartilhadas, imóveis utilizados conjuntamente e alterações contratuais podem modificar a análise.
A copropriedade exige atenção
Para a verificação da quantidade de imóveis, a fração ideal de bem comum ou em condomínio será considerada imóvel distinto.
O valor da operação será computado proporcionalmente à participação de cada titular, conforme o art. 382, §§ 9º e 10, do Decreto nº 12.955/2026.
Quando o imóvel possui mais de um proprietário, a incidência deverá observar a parcela correspondente ao coproprietário que efetivamente se enquadrar como contribuinte.
A apuração será realizada individualmente para cada contribuinte, embora os coproprietários possam optar pela emissão de um único documento fiscal.
Isso significa que a situação deverá ser analisada individualmente, considerando a titularidade, a participação de cada proprietário, os contratos e a distribuição da receita.
Nos imóveis pertencentes a casais, herdeiros ou grupos familiares, não é seguro simplesmente somar ou dividir receitas sem observar a estrutura jurídica da propriedade e os contratos existentes.
O que o proprietário deve fazer antes de 2027?
O primeiro passo não é abrir uma empresa de forma precipitada.
É necessário organizar as informações para verificar se existe enquadramento.
Recomenda-se levantar:
- Quantidade de unidades imobiliárias efetivamente alugadas;
- Receita anual de cada contrato;
- Titularidade de cada imóvel;
- Existência de copropriedade ou usufruto;
- Duração das locações;
- Valores de condomínio, IPTU e demais encargos;
- Contratos administrados por imobiliárias;
- Locações realizadas por plataformas digitais;
- Rendimentos declarados no Imposto de Renda;
- Projeção da receita para 2027.
Depois desse levantamento, será possível comparar a manutenção dos imóveis na pessoa física com outras estruturas juridicamente possíveis.
Vale a pena transferir os imóveis para uma empresa?
A resposta depende do caso. A pessoa jurídica pode ser adequada para alguns patrimônios imobiliários, especialmente quando existe grande quantidade de unidades, sucessão familiar, atividade organizada de locação ou necessidade de governança patrimonial.
Porém, a transferência dos imóveis pode gerar custos e consequências tributárias.
Devem ser avaliados, entre outros pontos:
- ITBI;
- Ganho de capital;
- Valor contábil dos imóveis;
- Regime tributário da empresa;
- Tributação dos lucros;
- Despesas de manutenção;
- Regras sucessórias;
- Riscos da atividade;
- Cláusulas dos contratos;
- Eventual incidência de IBS e CBS.
Uma decisão tomada somente para “evitar o CNPJ da pessoa física” pode resultar em uma estrutura mais cara e menos eficiente.
Perguntas frequentes
Em regra, não será enquadrado pela regra específica da locação apenas por possuir um imóvel, mesmo que a receita seja elevada, porque a legislação exige simultaneamente mais de três imóveis distintos.
Não. Também será necessário superar o limite anual de receita previsto na legislação.
R$ 240 mil é o valor-base estabelecido pela norma, mas está sujeito à atualização. O enquadramento deve considerar o valor oficial aplicável ao período.
Não. A Receita Federal esclareceu que a inscrição possui finalidade de identificação fiscal e não transforma automaticamente a pessoa física em pessoa jurídica.
A inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS foram prorrogadas para 1º de janeiro de 2027.
Sim. O tratamento do IRPF sobre os rendimentos de aluguel permanece e não é substituído pelo IBS ou pela CBS.
Considerações finais
A Reforma Tributária não obriga todo proprietário de imóvel alugado a constituir uma empresa.
A pessoa física poderá ser enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS quando ultrapassar o limite de receita e realizar operações envolvendo mais de três imóveis distintos.
Para os contribuintes enquadrados, a inscrição no CNPJ terá finalidade fiscal e passará a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2027.
O cenário exige planejamento, mas não decisões precipitadas.
Antes de abrir uma empresa, transferir imóveis ou modificar contratos, o proprietário deve analisar a composição do patrimônio, a receita das locações, a titularidade dos bens e os efeitos tributários de cada alternativa.
Nem todo proprietário precisará abrir CNPJ. Mas quem administra um patrimônio imobiliário relevante precisa entender antecipadamente como as novas regras poderão atingir suas locações.
Base legal consultada
- Lei Complementar nº 214/2025
- Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS
- Resolução CGIBS nº 6/2026 — Regulamento do IBS
- Decreto nº 13.075/2026
- Resolução CGIBS nº 13/2026
- Orientação da Receita Federal sobre o início da obrigatoriedade em 2027
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