O Supremo Tribunal Federal analisou, no Tema 1.455 da repercussão geral, a possibilidade de os municípios estabelecerem alíquotas diferentes de IPTU de acordo com a área do imóvel.
STF proíbe alíquota de IPTU baseada na metragem: entenda o Tema 1.455
Atualizado em agosto de 2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base na área do imóvel.
No julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral (ARE 1.593.784/SC), concluído em 5 de agosto de 2026, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do IPTU deve observar o valor do imóvel, enquanto a Constituição permite alíquotas diferentes conforme sua localização e uso.
A tese fixada pelo STF foi objetiva:
“É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”
Consulte o ARE 1.593.784 no portal oficial do STF
A decisão é especialmente relevante para proprietários de imóveis de grande porte, empresas, holdings patrimoniais, investidores imobiliários, galpões e outras estruturas sujeitas ao IPTU.
Mas é importante compreender exatamente o alcance do julgamento.
O STF não decidiu que imóveis maiores devem pagar o mesmo IPTU que imóveis menores.
O que foi considerado inconstitucional é utilizar a metragem, por si só, para elevar a alíquota do imposto.
- O que aconteceu no caso analisado pelo STF?
- Por que o STF considerou a regra inconstitucional?
- O que pode e o que não pode alterar a alíquota do IPTU?
- Área do imóvel e valor venal não são a mesma coisa
- Exemplo de cobrança constitucional
- Exemplo incompatível com o Tema 1.455
- Então imóveis maiores ainda podem pagar IPTU maior?
- Quem deve revisar o lançamento do IPTU?
- Como saber se a alíquota foi definida pela metragem?
- É possível recuperar valores pagos a maior?
- É possível recuperar os últimos cinco anos?
- Atenção aos imóveis rurais e agroindustriais
- Exemplo prático de uma revisão
- A decisão vale para todo o Brasil?
- Perguntas frequentes sobre o Tema 1.455
- A metragem deixou de ser considerada no IPTU?
- Todo proprietário de imóvel grande pode pedir restituição?
- O STF proibiu o IPTU progressivo?
- Empresas e holdings podem revisar seus imóveis?
- É possível recuperar valores de anos anteriores?
- E se o imóvel for agrícola ou agroindustrial?
- O que o contribuinte deve fazer agora?
- Conclusão
- Fontes oficiais
O que aconteceu no caso analisado pelo STF?
A controvérsia teve origem em Chapecó, Santa Catarina.
A Lei Complementar Municipal nº 639/2018 estabelecia alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m².
A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou a regra inconstitucional, determinando a correção do lançamento para a alíquota de 0,5%, além da devolução dos valores pagos a maior.
O Município de Chapecó recorreu ao STF.
A administração municipal sustentava que a Constituição permite alíquotas diferentes conforme o uso do imóvel e que uma área construída maior indicaria utilização mais intensa do solo urbano.
O argumento não prevaleceu.
Por que o STF considerou a regra inconstitucional?
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que, após a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição passou a admitir:
- progressividade fiscal do IPTU em razão do valor do imóvel;
- alíquotas diferentes conforme a localização;
- alíquotas diferentes conforme o uso do imóvel.
A área do imóvel, entretanto, não aparece entre esses critérios.
Além disso, segundo o entendimento consolidado pelo Supremo, utilizar a metragem para elevar a alíquota caracteriza progressividade tributária, e não mera seletividade.
Por isso, a área do imóvel não pode ser transformada em um critério autônomo de majoração da alíquota.
Consulte o art. 156 da Constituição Federal
O que pode e o que não pode alterar a alíquota do IPTU?
| Critério utilizado | É permitido? | Fundamento |
|---|---|---|
| Valor do imóvel | ✅ Sim | Art. 156, § 1º, I, da Constituição |
| Localização do imóvel | ✅ Sim | Art. 156, § 1º, II, da Constituição |
| Uso do imóvel | ✅ Sim | Art. 156, § 1º, II, da Constituição |
| Progressividade no tempo para cumprimento da função social | ✅ Sim | Art. 182, § 4º, II, da Constituição |
| Área ou metragem utilizada para aumentar a alíquota | ❌ Não | Tema 1.455 do STF |
A tabela deixa claro um ponto essencial: a metragem pode influenciar características econômicas do imóvel, mas não pode funcionar como um novo critério constitucional de progressividade da alíquota.
Área do imóvel e valor venal não são a mesma coisa
Um imóvel maior pode, naturalmente, ter valor venal superior.
E isso pode resultar em IPTU mais elevado.
O problema jurídico está em outra situação: quando a lei municipal estabelece uma alíquota maior simplesmente porque o imóvel ultrapassou determinada metragem.
Exemplo de cobrança constitucional
| Valor venal | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 500 mil | 0,5% |
| De R$ 500 mil a R$ 1 milhão | 0,7% |
| Acima de R$ 1 milhão | 1% |
Nesse exemplo, a alíquota varia conforme o valor do imóvel.
Esse critério possui previsão constitucional.
Exemplo incompatível com o Tema 1.455
| Área construída | Alíquota |
|---|---|
| Até 300 m² | 0,5% |
| De 301 m² a 500 m² | 0,7% |
| Acima de 500 m² | 1% |
Aqui, o aumento da alíquota decorre exclusivamente da área construída.
É justamente esse tipo de diferenciação que foi afastado pelo Supremo.
Então imóveis maiores ainda podem pagar IPTU maior?
Sim.
A decisão do STF não elimina a influência econômica que as características físicas do imóvel podem exercer sobre seu valor venal.
Um imóvel de 500 m² pode ter valor venal significativamente superior ao de outro de 150 m² e, por isso, resultar em imposto maior.
A pergunta jurídica correta é:
por que determinada alíquota foi aplicada?
Se a alíquota aumentou em razão do valor do imóvel, pode existir fundamento constitucional para a diferenciação.
Se aumentou simplesmente porque o imóvel ultrapassou determinada metragem, a cobrança merece revisão à luz do Tema 1.455.
Quem deve revisar o lançamento do IPTU?
A decisão merece atenção principalmente de proprietários de:
- residências de grande metragem;
- imóveis comerciais;
- galpões industriais;
- centros de distribuição;
- imóveis pertencentes a holdings patrimoniais;
- carteiras imobiliárias;
- estruturas empresariais de grande porte;
- imóveis utilizados por empresas ou grupos familiares.
Mas é importante fazer uma ressalva:
ter um imóvel grande não significa automaticamente ter direito à restituição.
O primeiro passo é identificar a legislação municipal aplicável e descobrir qual critério efetivamente determinou a alíquota.
Como saber se a alíquota foi definida pela metragem?
A análise começa pelo carnê ou espelho de lançamento do IPTU.
Devem ser verificados, entre outros dados:
- área do terreno;
- área construída;
- valor venal;
- classificação do imóvel;
- uso do imóvel;
- alíquota aplicada;
- valor final do imposto.
Depois disso, é necessário consultar o Código Tributário Municipal ou a legislação específica do IPTU.
A pergunta central é:
a alíquota aumentou porque o imóvel ultrapassou determinada quantidade de metros quadrados?
Se a resposta for positiva, existe um indicativo relevante para revisão do lançamento.
É possível recuperar valores pagos a maior?
Sim, desde que seja demonstrado pagamento indevido ou superior ao efetivamente devido.
O art. 165 do Código Tributário Nacional assegura o direito à restituição quando houver cobrança ou pagamento indevido, inclusive em situações envolvendo erro na determinação da alíquota.
Consulte o Código Tributário Nacional
No próprio caso de Chapecó, a decisão de origem determinou a aplicação da alíquota de 0,5% e a devolução dos valores pagos a maior.
Isso não significa, porém, que a restituição seja automática para todos os contribuintes.
É preciso demonstrar:
- qual legislação fundamentou a cobrança;
- qual alíquota foi aplicada;
- qual seria a alíquota adequada;
- quanto foi efetivamente recolhido;
- qual a diferença apurada;
- quais exercícios ainda podem ser discutidos.
É possível recuperar os últimos cinco anos?
Em regra, o art. 168 do CTN prevê prazo de cinco anos para pleitear a restituição, observada a forma de contagem aplicável a cada situação.
Por isso, uma eventual recuperação deve considerar a data dos pagamentos e os exercícios ainda não atingidos pela prescrição.
Também é importante diferenciar restituição de compensação.
A restituição consiste na devolução do valor pago indevidamente.
A compensação, por sua vez, depende de autorização legal e das regras aplicáveis ao ente tributante. Quando o crédito está sendo discutido judicialmente, ainda devem ser observadas as limitações do art. 170-A do CTN.
Por isso, não é correto presumir que todo contribuinte poderá simplesmente compensar valores pagos nos cinco anos anteriores.
Atenção aos imóveis rurais e agroindustriais
Em imóveis destinados à atividade rural ou agroindustrial, existe uma questão que pode surgir antes mesmo da análise da alíquota.
Dependendo da localização e da efetiva destinação econômica da propriedade, pode ser necessário verificar se o tributo correto é IPTU ou ITR.
O Tema 174 do Superior Tribunal de Justiça reconhece, em determinadas situações, a incidência de ITR sobre imóvel situado em área urbana quando comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Por isso, em propriedades ligadas ao agronegócio, a análise pode envolver duas perguntas:
1. O tributo correto é IPTU ou ITR?
2. Se houver incidência de IPTU, a alíquota foi definida de acordo com os critérios constitucionais?
Esse cuidado é especialmente importante em silos, áreas produtivas, estruturas agroindustriais e imóveis localizados em zonas urbanas ou de expansão urbana com efetiva utilização rural.
Exemplo prático de uma revisão
Imagine um imóvel residencial com:
- 600 m² de área construída;
- valor venal de R$ 2 milhões;
- alíquota aplicada de 1%.
Ao consultar a legislação municipal, verifica-se que:
- imóveis residenciais até 399 m² pagam 0,5%;
- imóveis residenciais a partir de 400 m² pagam 1%.
Nesse caso, o aumento da alíquota decorre diretamente da metragem.
A análise deve então verificar qual seria o imposto devido sem a aplicação desse critério e qual foi a diferença recolhida ao longo dos exercícios.
Se houver pagamento a maior, poderá existir fundamento para pedido de restituição, observados os requisitos e os prazos legais.
A decisão vale para todo o Brasil?
O julgamento ocorreu sob a sistemática da repercussão geral.
Por isso, a tese fixada no Tema 1.455 passa a orientar a solução dos processos que discutem a mesma controvérsia no Poder Judiciário.
A importância da decisão, portanto, não se limita a Chapecó.
Municípios que possuam regras semelhantes e contribuintes submetidos a cobranças baseadas na metragem devem considerar o entendimento firmado pelo Supremo.
Perguntas frequentes sobre o Tema 1.455
Não. A metragem pode continuar sendo uma informação relevante para o cadastro imobiliário e para a avaliação econômica do imóvel.
O que o STF proibiu foi utilizar a área como critério autônomo para aumentar a alíquota.
Não. É necessário comprovar que a alíquota efetivamente aumentou em razão da metragem e que isso gerou pagamento superior ao devido.
Não. A progressividade em razão do valor do imóvel continua constitucionalmente admitida.
O que não pode existir é uma progressividade criada com base em critério não previsto na Constituição, como a metragem utilizada diretamente para aumentar a alíquota.
Sim. A tese também pode ser relevante para pessoas jurídicas proprietárias de imóveis submetidos a leis municipais que utilizem faixas de metragem para definição da alíquota.
Quando houver pagamento indevido, pode existir direito à restituição do período não prescrito, observados os requisitos do CTN e a situação concreta.
Nesse caso, pode ser necessário analisar previamente se o tributo correto é IPTU ou ITR.
A destinação econômica efetiva do imóvel pode ser relevante nessa análise.
O que o contribuinte deve fazer agora?
A decisão do STF não significa que todo proprietário de imóvel de grande área deva ajuizar imediatamente uma ação.
O primeiro passo é auditar o lançamento do IPTU.
Isso envolve comparar:
- carnês e espelhos de lançamento;
- alíquotas utilizadas;
- valor venal;
- área construída;
- área do terreno;
- cadastro imobiliário;
- legislação municipal de cada exercício;
- comprovantes de pagamento.
A partir dessa análise, é possível identificar se o imposto elevado decorreu legitimamente do valor do imóvel ou se a lei municipal utilizou a metragem como fator autônomo para aumentar a alíquota.
Somente depois dessa identificação é possível calcular eventual diferença e definir a medida administrativa ou judicial adequada.
Conclusão
O Tema 1.455 estabelece um limite importante ao poder dos municípios de definir as alíquotas do IPTU.
A Constituição permite progressividade fiscal em razão do valor do imóvel e admite alíquotas diferentes conforme sua localização e uso.
A área do imóvel, entretanto, não pode ser transformada em um critério autônomo de majoração da alíquota.
Para proprietários, empresas e famílias com patrimônio imobiliário relevante, a decisão abre espaço para revisar lançamentos e identificar cobranças eventualmente incompatíveis com a Constituição.
E, no caso de imóveis rurais ou agroindustriais, a análise pode ser ainda mais ampla: antes mesmo de discutir a alíquota, pode ser necessário verificar se a tributação correta é pelo IPTU ou pelo ITR.
Na Lima & Amaral Advocacia e Consultoria Jurídica, a análise tributária do imóvel parte do lançamento do IPTU, da legislação municipal vigente em cada exercício e do histórico de pagamentos, com o objetivo de identificar eventual cobrança incompatível com o Tema 1.455 e avaliar as medidas juridicamente cabíveis.
Atendimento presencial em Campinas/SP e consultoria jurídica online para todo o Brasil.
Fontes oficiais
Constituição Federal — Planalto
Código Tributário Nacional — Planalto
Conteúdo de caráter informativo. A existência de eventual direito à restituição depende da análise da legislação municipal, dos lançamentos tributários, dos pagamentos efetuados e das particularidades de cada caso.
Última revisão jurídica: .