O Superior Tribunal de Justiça deverá definir se a tentativa prévia de solução extrajudicial pode assumir relevância para a caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais decorrentes de relações de consumo.

A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.396 ultrapassa a simples discussão sobre a conveniência de o consumidor procurar o fornecedor antes de ingressar em juízo. O que está em debate é uma questão clássica do Direito Processual Civil: em que momento se torna necessária a intervenção jurisdicional.

O STJ deverá definir a prescindibilidade ou não da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional decorrentes de relações de consumo.

O recurso representativo é o REsp 2.209.304/MG, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Até o momento, não existe tese de mérito fixada. O Tema 1.396 permanece com status de “Afetado” no sistema de precedentes qualificados do Tribunal.

Consultar o Tema 1.396 no STJ: Tema Repetitivo 1.396 — STJ

Essa ressalva é importante porque ainda não se pode afirmar que o consumidor esteja obrigado, de forma geral, a esgotar canais administrativos antes de recorrer ao Poder Judiciário. É justamente a extensão da relevância dessa providência anterior que será definida pela Corte Especial.

Interesse de agir, acesso à Justiça e consensualidade

O ponto de partida está no art. 17 do Código de Processo Civil, segundo o qual, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. A falta de interesse processual, por sua vez, pode conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI.

Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015: Consultar o CPC no Portal da Legislação

Na construção tradicional do processo civil, o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional. É nesse ponto que o Tema 1.396 ganha densidade: se o fornecedor sequer foi provocado, seria possível concluir, em determinadas situações, que a intervenção judicial já se mostra necessária?

A questão, contudo, não pode ser analisada isoladamente.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao mesmo tempo, o próprio CPC, em seu art. 3º, determina que o Estado promova, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e que conciliação, mediação e outros métodos consensuais sejam estimulados.

Constituição Federal: Consultar a Constituição Federal no Portal da Legislação

O desafio está justamente em compatibilizar esses dois movimentos: preservar o acesso efetivo à jurisdição e, simultaneamente, valorizar mecanismos capazes de solucionar controvérsias sem a necessidade de processo judicial.

Essa concepção encontra importante fundamento na ideia de acesso à ordem jurídica justa, desenvolvida por Kazuo Watanabe. O acesso à Justiça, nessa perspectiva, não se resume ao simples ingresso perante um órgão judicial, mas pressupõe a existência de mecanismos adequados à natureza do conflito.

A mesma lógica está presente na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses e ajudou a consolidar, no Brasil, a concepção de Justiça multiportas.

Resolução CNJ 125/2010: Consultar a Resolução 125/2010 no CNJ

Há, porém, diferença relevante entre estimular uma solução extrajudicial e transformá-la em condição de acesso ao Judiciário. É exatamente essa fronteira que o STJ precisará delimitar.

O debate levado às audiências públicas

A importância da matéria levou o STJ a realizar audiências públicas em 14 e 27 de maio de 2026, reunindo representantes da academia, advocacia, órgãos de defesa do consumidor e diferentes setores econômicos.

Audiências públicas do STJ sobre tentativa extrajudicial nas ações de consumo: Consultar audiências públicas do STJ

Entre os argumentos favoráveis à valorização da tentativa extrajudicial está a possibilidade de solucionar conflitos de forma mais célere, reduzir a judicialização desnecessária e permitir que eventual ação posterior seja apresentada com maior delimitação dos fatos e da resistência do fornecedor.

Durante os debates, processualistas como Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim ressaltaram o movimento de fortalecimento dos mecanismos consensuais no ordenamento brasileiro.

STJ — Especialistas debatem exigência de tentativa de solução extrajudicial nas ações de consumo: Consultar a notícia da primeira audiência pública

Em sentido contrário, também foram levantadas preocupações quanto ao risco de criação de uma nova barreira ao acesso à Justiça, especialmente em relações marcadas pela vulnerabilidade do consumidor.

A existência formal de SAC, ouvidoria ou plataforma digital nem sempre significa que exista um canal efetivo de solução. Atendimento automatizado, ausência de respostas substanciais e repetição de protocolos sem resolução são situações frequentes nas relações de consumo contemporâneas.

Por isso, eventual exigência de tentativa anterior não poderia ser reduzida à simples apresentação de um número de protocolo.

A segunda parte da audiência pública, realizada em 27 de maio de 2026, aprofundou a discussão sobre a eficiência dos mecanismos extrajudiciais, seus efeitos sobre a litigiosidade e os possíveis impactos da exigência de tentativa prévia.

STJ — Segunda parte da audiência pública: Consultar a notícia do STJ de 27 de maio de 2026

A resistência do fornecedor nem sempre depende de nova reclamação

Outro ponto relevante está na denominada pretensão resistida.

Em determinadas situações, a própria conduta do fornecedor já demonstra de forma suficientemente clara a existência do conflito.

Uma cobrança já realizada, o bloqueio de uma conta, a suspensão unilateral de um serviço, a retenção de valores ou uma negativa expressa podem revelar resistência independentemente da abertura posterior de novo protocolo administrativo.

Também existem situações de urgência em que a espera por uma providência extrajudicial pode ampliar prejuízos ou comprometer a efetividade da tutela.

A futura tese do STJ, portanto, será relevante não apenas pela resposta dada à questão principal, mas também pelos limites e possíveis exceções que eventualmente estabelecer.

A fase anterior ao processo ganha importância

Independentemente do resultado do Tema 1.396, o debate já evidencia uma mudança importante na prática jurídica: a fase anterior ao ajuizamento não deve ser tratada como mera formalidade.

Protocolos, e-mails, notificações, mensagens, reclamações administrativas e respostas do fornecedor ajudam a reconstruir a cronologia dos fatos e a demonstrar com precisão a pretensão apresentada.

Existe, entretanto, uma diferença entre simplesmente acumular protocolos e estruturar juridicamente uma tentativa de composição.

Uma atuação extrajudicial adequada pode envolver análise documental, formalização da pretensão, delimitação da obrigação discutida, definição de prazo para resposta, negociação e preservação de evidências.

Em determinadas situações, essa atuação pode solucionar o conflito sem processo. Em outras, permite que eventual demanda seja construída sobre uma controvérsia mais clara e melhor documentada.

É nesse contexto que a própria advocacia passa a ser compreendida para além da judicialização.

A atuação profissional pode começar antes da petição inicial, mediante análise estratégica, notificações, negociações e tentativas de conciliação, reservando-se a via judicial para as situações em que ela efetivamente se mostrar necessária.

O equilíbrio que o STJ deverá construir

O Tema 1.396 situa-se entre dois valores legítimos do processo contemporâneo: o acesso efetivo à jurisdição e o estímulo a mecanismos adequados de solução dos conflitos.

Uma exigência automática de tentativa extrajudicial, indiferente às circunstâncias concretas, poderia representar obstáculo indevido ao consumidor. Por outro lado, ignorar a possibilidade de composição prévia significaria desprezar instrumentos que, em determinados casos, podem oferecer solução mais adequada.

A futura decisão da Corte Especial deverá encontrar esse ponto de equilíbrio.

Enquanto não houver julgamento definitivo, permanece inadequado afirmar que o Tema 1.396 já tenha criado uma obrigação geral de reclamação administrativa antes da ação judicial.

O debate, contudo, já permite uma conclusão relevante: a construção jurídica do conflito começa cada vez mais cedo, e a forma como a etapa anterior ao processo é conduzida pode influenciar a estratégia adotada posteriormente.

A Lima & Amaral Advocacia atua também na fase extrajudicial dos conflitos de consumo, acompanhando, conforme as particularidades do caso, análise documental, notificações, negociações e tentativas de conciliação, além da adoção das medidas judiciais adequadas quando necessárias.

Referências

Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.396 — REsp 2.209.304/MG. STJ — Tema Repetitivo 1.396

BRASIL. Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Constituição Federal

BRASIL. Código de Processo Civil, especialmente arts. 3º, 17 e 485, VI. Código de Processo Civil

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução 125/2010. CNJ — legislação sobre conciliação e mediação

WATANABE, Kazuo. Acesso à ordem jurídica justa: conceito atualizado de acesso à justiça, processos coletivos e outros estudos. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm.

Artigo atualizado em setembro de 2026. Na data da atualização, o Tema Repetitivo 1.396 permanecia afetado no Superior Tribunal de Justiça, sem tese definitiva de mérito fixada.

Última revisão jurídica: .

Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.