Não existe uma lei nacional que obrigue o produtor rural a transferir sua fazenda para uma holding antes de 2027.

O que existe é uma transição tributária que precisa ser analisada conforme a estrutura de cada família, a forma de exploração da atividade rural, os contratos vigentes, o faturamento, as dívidas e o objetivo sucessório.

O ano de 2027 é relevante para a cobrança da CBS e para a substituição do PIS e da Cofins. Já as novas normas gerais do ITCMD foram instituídas pela Lei Complementar nº 227/2026 e entraram em vigor, em sua maior parte, na data de sua publicação, em janeiro de 2026.

São mudanças diferentes. Confundi-las pode levar uma família a realizar uma transferência imobiliária cara, desnecessária ou incompatível com sua operação rural.

Por que 2027 entrou no debate do agronegócio?

A Reforma Tributária alterou a tributação sobre o consumo no Brasil. A transição foi regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025.

O cronograma prevê:

  • 2026 como ano de teste da CBS e do IBS;
  • extinção do PIS e da Cofins em 2027;
  • início efetivo da CBS em 2027;
  • aplicação de alíquota de transição do IBS em 2027 e 2028;
  • substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS entre 2029 e 2032.

Esse cronograma explica a atenção dada a 2027. Ele não estabelece, porém, um prazo para retirar imóveis rurais do CPF.

A CBS e o IBS incidem sobre operações econômicas. A mera titularidade de uma fazenda, por si só, não cria uma obrigação de transferi-la para uma pessoa jurídica.

A pergunta relevante não é apenas “em nome de quem está a fazenda?”. É preciso verificar:

  • quem desenvolve a atividade rural;
  • quem compra insumos e vende a produção;
  • quem recebe receitas de arrendamento;
  • qual é o faturamento anual;
  • quais empresas integram a estrutura familiar;
  • quais operações estarão sujeitas ao novo regime.

Como a CBS e o IBS podem atingir o produtor rural?

O artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece um tratamento específico para o produtor rural.

Em regra, o produtor rural pessoa física ou jurídica que tiver receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário não será considerado contribuinte regular do IBS e da CBS. Esse valor deve ser atualizado anualmente pelo IPCA.

A lei também determina que, para a verificação desse limite, podem ser somadas receitas de outras pessoas jurídicas de atividade agropecuária das quais o produtor participe.

O produtor que estiver abaixo do limite poderá optar pelo regime regular, conforme o artigo 165. Essa escolha pode ser interessante quando a apropriação e a transferência de créditos tributários forem relevantes para a cadeia econômica.

Isso significa que o impacto da Reforma Tributária depende da operação real. Não basta olhar para a matrícula do imóvel.

Transferir a terra para uma holding não retira automaticamente a atividade rural da incidência da CBS e do IBS. Em determinadas estruturas, a transferência pode até criar novas operações, como o arrendamento da terra pela holding para a empresa operacional ou para o próprio produtor.

E quando a fazenda é arrendada?

A Lei Complementar nº 214/2025 criou regras específicas para operações com imóveis.

Os artigos 251 e 252 incluem a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de bens imóveis no regime de incidência do IBS e da CBS, observados os critérios legais para enquadramento do contribuinte.

No caso da pessoa física que recebe receitas de locação, cessão ou arrendamento, a lei considera, entre outros critérios:

  • receita anual superior a R$ 240 mil, sujeita à atualização pelo IPCA; e
  • operações envolvendo mais de três imóveis distintos.

Também existe uma hipótese de enquadramento durante o próprio ano quando a receita superar o limite legal em 20%.

A análise do arrendamento rural deve considerar tanto essas regras imobiliárias quanto o enquadramento do titular como produtor rural. A simples criação de uma holding não resolve essa questão. É necessário simular quem receberá a receita, qual será o regime tributário e quais créditos poderão ser utilizados.

O que mudou no ITCMD?

O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre heranças e doações. Ele não é um tributo criado pela CBS e não é cobrado pelos municípios.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu a progressividade obrigatória do ITCMD conforme o valor transmitido. Depois, a Lei Complementar nº 227/2026 instituiu normas gerais nacionais para o imposto.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

Valor de mercado

O artigo 152 da Lei Complementar nº 227/2026 estabelece que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado do bem ou direito transmitido.

A utilização de valores históricos muito inferiores ao valor econômico do patrimônio pode ser questionada pelo Fisco, conforme a legislação estadual aplicável e os critérios legais de avaliação.

Avaliação de quotas de holdings

Nas sociedades sem negociação em mercado, o artigo 154 determina a utilização de metodologia tecnicamente idônea.

A norma prevê, como referência mínima, o patrimônio líquido ajustado pela avaliação dos ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme a legislação estadual.

Portanto, colocar a fazenda em uma holding e depois doar as quotas não garante que o ITCMD será calculado apenas sobre o capital social ou sobre o valor contábil registrado na empresa.

Doações sucessivas

O artigo 155 permite a soma de doações sucessivas realizadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário dentro do período definido pela legislação estadual.

O fracionamento artificial de uma doação não deve ser tratado como estratégia segura para reduzir a progressividade do imposto.

Alíquotas progressivas

O artigo 156 determina que as alíquotas sejam progressivas conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação.

A alíquota efetivamente aplicável continua dependendo da legislação de cada Estado, respeitado o limite máximo definido pelo Senado Federal.

Existe um prazo nacional até 2027 para economizar ITCMD?

Não. A Lei Complementar nº 227/2026 não criou um prazo nacional para que todas as famílias do campo façam doações ou transfiram fazendas antes de 2027.

As regras gerais do ITCMD entraram em vigor, em sua maior parte, com a publicação da lei, em janeiro de 2026. O artigo 182 reservou o início em 2027 para dispositivos específicos de outros temas, e não para um início geral da nova disciplina do ITCMD.

Também não existe uma elevação automática e uniforme da alíquota do imposto em todos os Estados em 1º de janeiro de 2027.

Cada Estado precisa disciplinar suas alíquotas, faixas, procedimentos e critérios de avaliação dentro das normas constitucionais e nacionais. Um eventual aumento deve respeitar a legalidade, a irretroatividade e as regras constitucionais de anterioridade.

Qual é a situação do ITCMD em São Paulo?

Até a atualização deste artigo, em julho de 2026, o artigo 16 da Lei paulista nº 10.705/2000 continua prevendo alíquota de 4% para o ITCMD.

A própria Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo continua utilizando essa alíquota em suas respostas oficiais de consulta.

Isso não significa que a regra permanecerá imutável. A exigência constitucional de progressividade poderá levar a alterações na legislação paulista.

O ponto jurídico é outro: uma futura mudança depende de lei estadual. Não decorre automaticamente da chegada de 2027.

O que acontece quando a fazenda é transferida para uma holding?

A abertura de uma empresa não transfere o imóvel.

De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária entre vivos somente é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.

Na integralização da fazenda ao capital social, pelo menos cinco pontos precisam ser analisados.

1. Imposto de Renda sobre ganho de capital

O artigo 23 da Lei nº 9.249/1995 permite que a pessoa física transfira bens para uma pessoa jurídica pelo valor constante de sua declaração de bens ou pelo valor de mercado.

Se a transferência for feita por valor superior ao declarado, a diferença poderá ser tributada como ganho de capital.

A escolha do valor de integralização afeta o custo tributário imediato, a contabilidade da holding e operações futuras. Não deve ser tomada apenas para obter um aparente benefício no curto prazo.

2. Possível incidência de ITBI

A Constituição prevê imunidade de ITBI em determinadas integralizações de capital. Isso não significa que toda transferência de imóvel para uma holding seja automaticamente imune.

No Tema 796, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o capital social efetivamente integralizado.

A aplicação da imunidade quando a empresa possui atividade imobiliária preponderante também é discutida no Tema 1.348 do STF. Por isso, prometer “ITBI zero” sem analisar o contrato social, o capital integralizado, a atividade da empresa e a legislação municipal não é juridicamente seguro.

3. Registro imobiliário e custos cartorários

A transferência exige título adequado, qualificação registral e registro na matrícula.

Também podem existir custos com escritura, registro, certidões, avaliação, georreferenciamento e regularização de divergências entre a matrícula, o cadastro rural e a situação física do imóvel.

4. Atualização dos cadastros rurais

A mudança de titularidade pode exigir atualização do:

  • Sistema Nacional de Cadastro Rural;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
  • Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal;
  • Cadastro Ambiental Rural;
  • cadastro municipal e demais registros vinculados à exploração.

Transferir o imóvel sem atualizar esses dados cria inconsistências que podem dificultar financiamentos, registros, licenciamento e futuras transmissões.

5. Tributação da futura doação de quotas

A integralização da fazenda no capital social não conclui, sozinha, o planejamento sucessório.

Se os pais continuarem titulares de todas as quotas, a sucessão ainda precisará ser organizada. A posterior doação das quotas aos filhos estará sujeita ao ITCMD.

A holding altera o objeto transmitido: em vez de frações diretas do imóvel, podem ser transmitidas participações societárias. O imposto, porém, não desaparece.

O que acontece com arrendamentos e parcerias existentes?

A transferência da fazenda não extingue automaticamente os contratos agrários.

O artigo 15 do Decreto nº 59.566/1966 estabelece que a alienação ou a constituição de direito real sobre o imóvel rural não interrompe os contratos de arrendamento ou parceria. O adquirente fica sub-rogado nos direitos e obrigações do antigo proprietário.

Isso não dispensa uma revisão contratual.

É necessário conferir:

  • identificação correta do proprietário;
  • dados para pagamento;
  • obrigações tributárias;
  • cláusulas de preferência;
  • prazos e renovações;
  • benfeitorias;
  • responsabilidades ambientais;
  • registro ou averbação;
  • comunicação formal às partes.

A revisão evita que a estrutura societária formal entre em conflito com a execução cotidiana do contrato.

E se a fazenda estiver financiada ou dada em garantia?

A existência de crédito rural exige atenção especial.

Quando o imóvel está submetido à alienação fiduciária, o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997 exige a anuência expressa do credor para a transmissão dos direitos do devedor fiduciante.

No caso da hipoteca, o artigo 1.475 do Código Civil considera nula a cláusula que proíba totalmente a alienação do imóvel. O contrato pode, porém, prever o vencimento antecipado da dívida em caso de venda.

Nas Cédulas de Produto Rural e nos financiamentos bancários, é necessário verificar:

  • qual bem foi oferecido em garantia;
  • quem figura como emitente ou devedor;
  • existência de hipoteca, alienação fiduciária, penhor ou aval;
  • obrigação de comunicar reorganizações societárias;
  • cláusulas de vencimento antecipado;
  • necessidade de autorização do credor.

Não é correto afirmar que toda transferência gera vencimento antecipado. Também não é seguro presumir que a alteração pode ser feita sem consultar o contrato e o credor.

Quando uma holding rural pode fazer sentido?

Uma holding pode ser adequada quando existe uma finalidade patrimonial e familiar concreta.

Entre os objetivos possíveis estão:

  • organizar a sucessão em vida;
  • estabelecer regras de administração;
  • evitar o fracionamento da gestão do imóvel;
  • separar a propriedade da terra da empresa que explora a atividade;
  • disciplinar entrada de cônjuges e terceiros na sociedade;
  • definir direitos econômicos e políticos dos herdeiros;
  • preparar a continuidade da operação após o falecimento dos fundadores.

Mesmo nesses casos, o contrato social precisa refletir a realidade da família.

Cláusulas de usufruto, administração, incomunicabilidade, impenhorabilidade, reversão, preferência e solução de conflitos devem ser utilizadas conforme o objetivo jurídico e os limites legais. A repetição de um modelo pronto pode criar disputas em vez de preveni-las.

Quando a holding pode não ser a melhor solução?

A holding pode não ser recomendável quando:

  • o imóvel apresenta problemas registrais;
  • os custos de transferência superam os benefícios esperados;
  • a fazenda está comprometida por garantias incompatíveis;
  • a família ainda não definiu quem administrará o patrimônio;
  • existem conflitos sucessórios que não foram enfrentados;
  • a estrutura aumentará a carga tributária da operação;
  • a única justificativa é o medo de 2027.

Testamento, doação direta, condomínio organizado, acordo familiar, usufruto e reorganização contratual também podem integrar um planejamento sucessório. A escolha depende do diagnóstico.

O que deve ser analisado antes de qualquer transferência?

Um planejamento patrimonial rural consistente deve examinar, no mínimo:

  1. matrículas e certidões de ônus dos imóveis;
  2. CCIR, ITR, CAR, georreferenciamento e cadastros rurais;
  3. regime de bens dos proprietários;
  4. herdeiros e estrutura familiar;
  5. atividade rural exercida no CPF ou no CNPJ;
  6. faturamento e enquadramento no IBS e na CBS;
  7. arrendamentos, parcerias e contratos de integração;
  8. financiamentos, CPRs e garantias;
  9. valor declarado, valor de mercado e possível ganho de capital;
  10. incidência de ITBI e custos de registro;
  11. projeção do ITCMD conforme a legislação estadual;
  12. regras desejadas para administração e sucessão.

Somente depois desse levantamento é possível comparar cenários e decidir se a holding é a melhor ferramenta.

Perguntas frequentes

Não. Não existe obrigação nacional nem prazo geral para isso. A decisão depende da operação, do patrimônio, dos contratos e do plano sucessório da família.

Não. A doação ou transmissão hereditária das quotas pode sofrer incidência de ITCMD. A Lei Complementar nº 227/2026 também estabeleceu critérios para a avaliação de participações em sociedades sem negociação em mercado.

Não. A aplicação da imunidade depende da estrutura da operação, do capital efetivamente integralizado, da legislação municipal e da jurisprudência do STF.

Depende da garantia e das cláusulas contratuais. Na alienação fiduciária, a transmissão dos direitos do devedor depende de anuência expressa do credor.

Em regra, o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025 não o considera contribuinte regular. É necessário verificar a atualização do limite, a soma de receitas de empresas agropecuárias relacionadas e uma eventual opção pelo regime regular.

Não automaticamente. O artigo 15 do Decreto nº 59.566/1966 determina a continuidade do contrato, com a sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do proprietário anterior.

Considerações finais

O ano de 2027 merece atenção, mas não justifica decisões patrimoniais automáticas.

A Reforma Tributária alterará a tributação das operações e das receitas. As novas normas do ITCMD exigem cuidado com avaliação, progressividade e doações de quotas. Nenhuma dessas mudanças transforma a holding em solução obrigatória para todo produtor rural.

Quem constrói um patrimônio ao longo de uma vida merece segurança para preservá-lo.

Antes de transferir uma fazenda, é necessário comparar os custos imediatos, os efeitos tributários futuros, os contratos vigentes e os objetivos da família. O planejamento começa pelo diagnóstico. A ferramenta vem depois.

O escritório Lima & Amaral Advocacia e Consultoria Jurídica atua no planejamento patrimonial e sucessório rural, com análise integrada dos imóveis, contratos, garantias, estrutura familiar e atividade produtiva.

Atendimento presencial em Campinas/SP e atendimento on-line em todo o Brasil.

Conteúdo informativo. A aplicação das normas depende da situação concreta e da legislação estadual e municipal pertinente.

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Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.