Uma sentença proferida pela Justiça de Goiás reconheceu a possível existência de venda casada em operações de crédito rural nas quais um produtor teria contratado seguros vinculados aos financiamentos.

Segundo as informações divulgadas sobre o caso, os seguros pertenciam a empresas relacionadas ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. A discussão central foi a ausência de comprovação de que o produtor tivesse recebido liberdade efetiva para escolher outra seguradora.

A sentença teria determinado a anulação das contratações questionadas e a restituição dos valores cobrados.

O caso chama a atenção para uma situação recorrente: o produtor procura o banco para financiar a atividade rural e, durante a contratação, recebe a informação de que também deverá contratar seguro de vida, seguro penhor rural ou outro produto oferecido pela própria instituição.

A contratação de seguro pode ser legítima e, em determinadas operações, necessária para proteger o bem oferecido em garantia. O que não pode ocorrer é a imposição de uma seguradora específica sem liberdade real de escolha.

Como se trata de decisão de primeira instância, o resultado poderá ser objeto de recurso. Os efeitos da sentença também se limitam, inicialmente, às partes envolvidas naquele processo.

O que é venda casada?

Venda casada ocorre quando o fornecimento de um produto ou serviço é condicionado à aquisição de outro produto ou serviço.

A prática é proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

No crédito rural, a venda casada pode ocorrer quando o banco condiciona a aprovação ou a liberação do financiamento à contratação de:

  • seguro de vida;
  • seguro penhor rural;
  • seguro prestamista;
  • título de capitalização;
  • consórcio;
  • previdência privada;
  • aplicação financeira;
  • pacote bancário;
  • seguro oferecido por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.

A presença desses produtos no contrato não comprova, isoladamente, a existência de irregularidade.

O ponto principal é verificar se a contratação foi realmente facultativa, informada e realizada com liberdade de escolha.

O banco pode exigir seguro no crédito rural?

Em determinadas operações, a instituição financeira pode exigir uma cobertura securitária relacionada à atividade financiada ou ao bem oferecido em garantia.

Entretanto, exigir a existência do seguro não significa que o banco possa obrigar o produtor a contratar exclusivamente com a seguradora indicada por ele.

A Lei nº 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural, estabelece regras específicas sobre a escolha da apólice.

Quando a instituição financeira exigir seguro rural como garantia da concessão do crédito, deverá oferecer ao produtor a possibilidade de escolher entre, no mínimo, duas apólices de seguradoras diferentes.

Pelo menos uma das opções não poderá pertencer ao mesmo conglomerado econômico da instituição financeira.

A legislação também permite que o produtor apresente uma apólice contratada com outra seguradora habilitada, desde que a cobertura atenda aos requisitos da operação.

Portanto, o banco pode exigir proteção securitária em determinadas situações. O que ele não pode fazer é transformar essa exigência em contratação obrigatória de uma empresa pertencente ao próprio grupo.

A regra está prevista no artigo 25 da Lei nº 4.829/1965.

O que o Tema 972 do STJ estabelece?

O Superior Tribunal de Justiça analisou a contratação compulsória de seguro em contratos bancários no Tema Repetitivo 972.

A tese firmada pelo Tribunal estabelece que:

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada por ela.

O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.639.259 e nº 1.639.320.

Na prática, o entendimento diferencia duas situações:

Exigência de cobertura: o banco demonstra que a operação precisa estar protegida por um seguro adequado.

Imposição de seguradora: o banco condiciona a liberação do financiamento à contratação de uma empresa específica.

A primeira situação pode ser legítima. A segunda pode configurar venda casada.

O Código de Defesa do Consumidor sempre se aplica ao produtor rural?

Não necessariamente.

O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às operações bancárias, inclusive conforme reconhecido pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, nos contratos rurais, a aplicação do CDC pode depender das características específicas do produtor e da operação.

O Judiciário poderá analisar:

  • se o produtor é pessoa física ou jurídica;
  • o porte econômico da atividade;
  • a finalidade do financiamento;
  • o nível de organização empresarial;
  • a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica;
  • a capacidade de compreender e negociar as cláusulas;
  • a forma como os produtos bancários foram apresentados.

Mesmo quando houver discussão sobre a incidência do CDC, a regra específica da Lei nº 4.829/1965 sobre liberdade de escolha da seguradora continuará sendo relevante.

Como identificar uma possível venda casada?

Algumas situações exigem atenção especial.

O seguro apareceu apenas na assinatura

O produtor negociou somente o financiamento, mas descobriu a contratação do seguro ao receber o contrato ou ao verificar os descontos em sua conta.

O banco apresentou uma única seguradora

Não foram entregues propostas alternativas nem foi informado que o produtor poderia apresentar uma apólice contratada com outra empresa.

A seguradora pertence ao grupo econômico do banco

A contratação com empresa ligada à instituição não é automaticamente ilegal.

A irregularidade pode surgir quando essa foi a única opção oferecida ou quando o produtor foi informado de que não poderia contratar outra seguradora.

O gerente afirmou que o crédito dependia do seguro

Mensagens, áudios, e-mails ou testemunhas podem demonstrar que a contratação foi apresentada como condição para aprovação ou liberação do financiamento.

Não houve explicação sobre preço e cobertura

O produtor não recebeu informações claras sobre:

  • valor do prêmio;
  • vigência;
  • riscos cobertos;
  • exclusões;
  • beneficiários;
  • renovação;
  • cancelamento;
  • possibilidade de escolher outra seguradora.

Os valores foram debitados automaticamente

Débitos automáticos podem demonstrar a cobrança, mas será necessário verificar se houve autorização e como a contratação foi apresentada.

Foram incluídos produtos sem relação com a garantia

Seguro de vida, capitalização ou outros produtos podem ter sido inseridos apenas para aumentar a contratação de serviços bancários.

A assinatura do seguro impede o questionamento?

Não necessariamente.

A assinatura é um elemento importante, mas não encerra a análise.

Em contratos padronizados, a assinatura não comprova, isoladamente, que houve:

  • negociação individual;
  • liberdade de recusa;
  • apresentação de alternativas;
  • explicação adequada das condições;
  • possibilidade de contratar outra seguradora.

O banco poderá utilizar a proposta assinada para defender a regularidade da contratação.

O produtor, por sua vez, poderá demonstrar que:

  • não recebeu opções;
  • foi informado de que o seguro era obrigatório;
  • não teve acesso antecipado às condições;
  • o valor foi inserido sem explicação;
  • a recusa impediria a liberação do crédito;
  • não recebeu cópia da apólice;
  • desconhecia a existência dos débitos.

Por isso, cada operação precisa ser reconstruída a partir dos documentos, mensagens e circunstâncias da contratação.

O seguro penhor rural pode ser exigido?

O seguro penhor rural normalmente protege bens oferecidos como garantia da operação, como:

  • máquinas;
  • implementos;
  • equipamentos;
  • animais;
  • produtos armazenados;
  • benfeitorias;
  • outros ativos vinculados ao financiamento.

A exigência da cobertura pode possuir relação legítima com a proteção da garantia.

Ainda assim, devem ser examinados:

  • necessidade do seguro;
  • valor segurado;
  • correspondência entre o seguro e o bem dado em garantia;
  • seguradora escolhida;
  • propostas apresentadas;
  • valor do prêmio;
  • prazo de vigência;
  • beneficiário da indenização;
  • possibilidade de contratar com outra empresa.

A discussão não é apenas se o seguro poderia ser exigido, mas se o produtor teve liberdade para escolher a seguradora e se a cobertura era adequada à operação.

O seguro de vida do produtor pode ser obrigatório?

A contratação de seguro de vida vinculado ao financiamento também deve ser analisada com cuidado.

A instituição pode oferecer essa cobertura como proteção adicional, mas não deve condicionar indevidamente a concessão do crédito à contratação de uma apólice específica.

O produtor deve verificar:

  • se a contratação foi apresentada como facultativa;
  • se houve autorização expressa;
  • quem são os beneficiários;
  • qual é o valor da cobertura;
  • qual é o prêmio;
  • se há renovação automática;
  • se o valor foi financiado;
  • se o banco aparece como beneficiário;
  • como funciona o cancelamento.

Quando o seguro de vida não possui relação direta com a garantia, a necessidade de demonstrar liberdade de contratação torna-se ainda mais importante.

O produtor pode pedir a devolução dos valores?

Quando a contratação é reconhecida como abusiva, pode haver restituição dos valores pagos.

A devolução poderá ocorrer de maneira simples ou em dobro, dependendo da legislação aplicada e das circunstâncias da cobrança.

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado indevidamente pode ter direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, salvo hipótese de engano justificável.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a devolução em dobro pode ser aplicada quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação específica de intenção maliciosa do fornecedor.

Entretanto, isso não significa que toda cobrança de seguro resultará automaticamente em devolução dobrada.

O juiz poderá analisar:

  • existência de cobrança indevida;
  • aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
  • comportamento da instituição financeira;
  • existência de engano justificável;
  • data das cobranças;
  • prova dos pagamentos;
  • prazo prescricional;
  • condições específicas da contratação.

Por que março de 2021 aparece em algumas decisões?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do entendimento sobre a restituição em dobro baseada na violação da boa-fé objetiva.

Por esse motivo, algumas decisões diferenciam as cobranças realizadas antes e depois da publicação do acórdão, ocorrida em março de 2021.

A análise deve ser feita conforme as datas dos pagamentos, o fundamento da cobrança e as circunstâncias específicas do processo.

Não é seguro afirmar que todos os valores posteriores a março de 2021 serão automaticamente devolvidos em dobro.

A anulação do seguro cancela o financiamento?

Em regra, não.

O reconhecimento de irregularidade em um produto acessório não elimina automaticamente a dívida principal do crédito rural.

O financiamento pode continuar válido enquanto o seguro, a tarifa ou a cobrança específica são anulados ou revistos.

Será necessário verificar se o seguro:

  • possui contrato autônomo;
  • integra o valor financiado;
  • foi utilizado na composição do saldo;
  • corresponde a uma garantia indispensável;
  • influenciou a taxa de juros;
  • gerou descontos separados;
  • continua vigente.

O produtor não deve interromper unilateralmente o pagamento do financiamento apenas porque pretende questionar o seguro.

A suspensão dos pagamentos pode gerar inadimplência, vencimento antecipado e execução das garantias.

Quais documentos devem ser analisados?

Para verificar uma possível venda casada, o produtor deve reunir:

  • cédula de crédito rural;
  • contrato de financiamento;
  • proposta de seguro;
  • apólice;
  • certificado individual;
  • extratos bancários;
  • comprovantes dos débitos;
  • demonstrativo do Custo Efetivo Total;
  • planilha de evolução da dívida;
  • mensagens trocadas com o gerente;
  • e-mails;
  • áudios;
  • gravações disponíveis;
  • propostas de outras seguradoras;
  • comprovantes de liberação do crédito;
  • documentos entregues no momento da contratação.

Também é recomendável solicitar ao banco o histórico completo dos seguros e dos demais produtos vinculados às operações.

O consumidor pode solicitar acesso às informações relacionadas aos seus contratos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O que perguntar ao banco antes de assinar?

Antes de contratar o crédito rural, o produtor deve perguntar por escrito:

  1. O seguro é obrigatório ou facultativo?
  2. Qual regra ou cláusula justifica a exigência?
  3. Quais seguradoras estão disponíveis?
  4. Existe opção fora do grupo econômico do banco?
  5. Posso apresentar uma apólice contratada por conta própria?
  6. Qual é o valor total do prêmio?
  7. O prêmio será pago à vista ou financiado?
  8. Quais riscos estão cobertos?
  9. Quais situações estão excluídas?
  10. Quem receberá eventual indenização?
  11. O seguro será renovado automaticamente?
  12. Como funciona o cancelamento?
  13. A recusa do seguro interfere na aprovação do crédito?

As respostas devem ser preservadas por e-mail, mensagem, protocolo ou documento entregue pela instituição.

O banco pode exigir outros produtos?

O produtor também deve ter atenção quando o financiamento é acompanhado da oferta de:

  • título de capitalização;
  • previdência;
  • consórcio;
  • aplicação financeira;
  • seguro residencial;
  • seguro de automóvel;
  • pacote de serviços;
  • cartão de crédito;
  • conta com tarifa superior;
  • outros produtos sem relação direta com o financiamento.

A oferta conjunta não é necessariamente proibida.

A irregularidade pode ocorrer quando a contratação de um desses produtos é imposta como condição para aprovação ou liberação do crédito.

O Código de Defesa do Consumidor exige informação clara e proíbe o condicionamento indevido de um serviço à aquisição de outro.

Como provar que o seguro foi imposto?

A prova pode ser construída por diferentes documentos e registros:

  • mensagens do gerente;
  • e-mails;
  • gravações de reuniões;
  • propostas sem opções alternativas;
  • ausência de documentos sobre liberdade de escolha;
  • extratos demonstrando débitos simultâneos à liberação;
  • contratos padronizados;
  • testemunhas;
  • protocolos de atendimento;
  • reclamações feitas ao banco;
  • reclamação registrada no Banco Central;
  • documentos fornecidos pela instituição.

O produtor também pode registrar uma reclamação no Banco Central do Brasil e utilizar a plataforma Consumidor.gov.br.

Esses canais não substituem uma medida judicial, mas podem produzir registros importantes sobre a tentativa de solução administrativa.

Existe prazo para pedir a devolução?

Sim. A definição do prazo prescricional dependerá da natureza do pedido, do fundamento jurídico, da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor e da interpretação aplicada pelo tribunal.

Também será necessário identificar quando os pagamentos ocorreram e quando o produtor tomou conhecimento da irregularidade.

Por isso, não é recomendável deixar a análise para depois.

Extratos bancários e documentos antigos podem se tornar difíceis de obter, especialmente quando as operações foram renovadas durante várias safras.

O que o caso ensina ao produtor rural?

O principal aprendizado é que seguro, tarifa ou produto adicional não deve ser tratado como um detalhe do financiamento.

Valores aparentemente pequenos podem se transformar em cobranças significativas quando repetidos em diversas cédulas e ciclos produtivos.

Antes de assinar, o produtor precisa separar:

  • valor efetivamente liberado;
  • juros;
  • tarifas;
  • seguros;
  • produtos adicionais;
  • despesas cartorárias;
  • custos de registro;
  • garantias vinculadas.

Também deve verificar se recebeu liberdade real para escolher a seguradora.

Checklist antes de contratar

Antes de concluir o financiamento, o produtor deve conferir:

  • se recebeu mais de uma opção de seguro;
  • se uma das seguradoras não pertence ao grupo do banco;
  • se pode apresentar uma apólice própria;
  • se o valor do prêmio foi informado;
  • se o prêmio será financiado;
  • se conhece todas as coberturas;
  • se recebeu as exclusões da apólice;
  • se sabe quem receberá a indenização;
  • se existe renovação automática;
  • se recebeu cópia integral dos contratos;
  • se os produtos adicionais são realmente facultativos;
  • se todos os valores aparecem no Custo Efetivo Total.

Se essas informações não estiverem claras, a operação ainda precisa ser examinada antes da assinatura.

Considerações finais

A sentença noticiada em Goiás reforça uma regra importante: a instituição financeira pode exigir proteção adequada para determinadas operações, mas não deve utilizar essa exigência para impor ao produtor uma seguradora específica.

A existência de seguro no contrato não caracteriza automaticamente venda casada.

É necessário demonstrar que não houve liberdade real de escolha ou que a concessão do crédito foi condicionada à contratação de um produto indicado pelo banco.

Também é importante lembrar que uma sentença de primeira instância pode ser objeto de recurso e não representa um entendimento definitivo aplicável automaticamente a todos os contratos.

O produtor que identifica seguros não solicitados, débitos desconhecidos ou ausência de alternativas deve reunir os documentos e solicitar uma análise individual das operações.

A Dra. Thatiane Lima atua na análise de cédulas de crédito rural, seguros vinculados, tarifas bancárias, garantias, cobranças indevidas e renegociação de dívidas rurais.

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Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individual. Os dados específicos da sentença mencionada devem ser conferidos diretamente nos autos antes da publicação de número do processo, nomes, valores ou conclusões definitivas.

Fontes oficiais

Última revisão jurídica: .

Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.