Lei nº 7.713/1988 · Alienação Mental
Aposentados e pensionistas com alienação mental podem ter direito à isenção de IR.
A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva quando houver alienação mental, observados os requisitos legais e a análise individual do caso.
Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.
Atuação jurídica
O direito precisa ser demonstrado com base na lei, na prova médica e nos rendimentos.
A atuação do escritório foca na leitura técnica dos documentos médicos e tributários para traçar a melhor estratégia de isenção.
Iniciar atendimentoAnálise de laudos, avaliações psiquiátricas/neurológicas e elementos que demonstrem a alienação mental.
Verificação de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e sua relação com a regra legal da isenção.
Avaliação da via administrativa ou judicial mais adequada conforme os documentos disponíveis e o órgão pagador.
Levantamento de retenções já realizadas e análise da possibilidade de recuperar valores dos últimos cinco anos.
IR já descontado
Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados
Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos legais já estavam presentes, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e os prazos aplicáveis (restituição de até os últimos cinco anos).
Documentação inicial
Quais os documentos necessários para a análise inicial
Não é necessário enviar tudo no primeiro contato. A lista serve para facilitar a organização do caso e a orientação com a nossa equipe.
- Laudos, relatórios médicos, avaliações psiquiátricas ou neurológicas e documentos que indiquem o quadro de alienação mental.
- Documento que comprove a aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, conforme o caso.
- Informes de rendimentos, declarações de IR, holerites ou comprovantes de retenção.
- Informações sobre a data do diagnóstico, histórico clínico e eventuais decisões de interdição ou curatela, se existentes.
Perguntas rápidas
Dúvidas frequentes
Alienação mental dá direito automático à isenção?
Não. A existência do quadro é um ponto importante, mas também é necessário verificar se os rendimentos recebidos se enquadram na hipótese legal e se a documentação do caso permite sustentar o pedido.
Quem trabalha na ativa também tem direito?
Em regra, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. A análise precisa considerar a natureza do rendimento recebido.
É necessário laudo oficial?
Na esfera judicial, não há exigência absoluta de laudo oficial para todos os casos. A prova médica deve ser analisada em conjunto com os demais documentos disponíveis.
A família pode conduzir a análise em nome do beneficiário?
Em muitos casos, sim. Dependendo da situação concreta, familiares, curadores ou representantes podem auxiliar na organização dos documentos e no encaminhamento da demanda.
É possível pedir restituição do que foi pago?
Em muitos casos, sim. Pode ser analisada a recuperação dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a documentação e a data de referência adotada no caso.
O pedido é sempre judicial?
Não. A estratégia depende do órgão pagador, dos documentos existentes e da resposta administrativa. Em alguns casos, a discussão pode começar na via administrativa e, em outros, ser necessário avaliar a medida judicial. Para entender todos os detalhes, leia nosso artigos completo no blog sobre a isenção de IR para portadores de Alienação Mental.