Lei nº 7.713/1988 · Câncer (Neoplasia Maligna)
Isenção de Imposto de Renda por Câncer para Aposentados e Pensionistas.
A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva quando houver diagnóstico de câncer, também chamado de neoplasia maligna, observados os requisitos legais do caso.
O direito não exige que a doença esteja ativa para todo e qualquer pedido judicial.
Análise individual do caso.
Atuação jurídica
O direito precisa ser demonstrado com base na lei, prova médica e rendimentos.
A atuação depende da verificação do enquadramento legal, dos documentos médicos, dos informes de rendimentos e da melhor estratégia para buscar a isenção e eventual restituição.
Iniciar atendimentoAnálise de laudos, relatórios, exames e elementos que demonstrem o diagnóstico de neoplasia maligna.
Verificação de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e sua relação com a regra legal da isenção.
Avaliação da via mais adequada conforme os documentos disponíveis e a posição do órgão pagador.
Levantamento de retenções já realizadas e análise da possibilidade de recuperar valores dos últimos cinco anos.
IR já descontado
Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados
Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos legais já estavam presentes, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e os prazos aplicáveis (restituição de até os últimos cinco anos).
Documentação
Quais os documentos necessários para a análise inicial
Não é necessário enviar tudo no primeiro contato. A lista pode variar conforme o caso, mas alguns documentos costumam ser essenciais para verificar o enquadramento.
- Laudos, relatórios médicos, exames e outros documentos que indiquem o diagnóstico de neoplasia maligna.
- Documento que comprove a aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
- Informes de rendimentos, holerites, extratos, declarações de IR ou comprovantes de retenção.
- Informações sobre a data do diagnóstico e a evolução do caso, inclusive se a doença estiver em remissão.
Perguntas rápidas
Dúvidas frequentes
Câncer dá direito automático à isenção?
Não. O diagnóstico de neoplasia maligna é um ponto importante, mas também é necessário verificar se os rendimentos recebidos se enquadram na hipótese legal e se a documentação do caso permite sustentar o pedido.
Quem trabalha na ativa também tem direito?
Em regra, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. A análise precisa considerar a natureza do rendimento recebido.
Preciso estar com a doença ativa?
Nem sempre. Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se exige demonstração de contemporaneidade dos sintomas nem de recidiva da doença para fins de isenção, especialmente na via judicial.
O laudo precisa ser obrigatoriamente oficial?
Na esfera judicial, não há exigência absoluta de laudo oficial para todos os casos. A prova médica deve ser analisada em conjunto com os demais documentos disponíveis.
É possível pedir restituição do que foi pago?
Em muitos casos, sim. Pode ser analisada a recuperação dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a documentação e a data de referência adotada no caso.
O pedido é sempre judicial?
Não. A estratégia depende do órgão pagador, dos documentos existentes e da resposta administrativa. Para entender todos os detalhes, leia nosso artigos completo no blog sobre a isenção de IR para portadores de Câncer.