Lei nº 7.713/1988 · Cegueira
Isenção de Imposto de Renda por cegueira, inclusive monocular
Quem recebe aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e possui cegueira pode ter direito à isenção do Imposto de Renda. A Receita Federal inclui expressamente a cegueira monocular entre as situações consideradas para essa isenção.
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Análise individual do caso.
Atuação jurídica
Como a Lima & Amaral atua no seu caso
A análise reúne a documentação médica, a origem dos rendimentos e o histórico do Imposto de Renda para definir o caminho jurídico adequado.
Iniciar atendimentoVerificamos o possível enquadramento da situação na Lei nº 7.713/1988.
Orientamos quais documentos médicos, fiscais e previdenciários são relevantes para o caso.
Avaliamos a via administrativa ou judicial adequada às circunstâncias apresentadas.
Analisamos retenções anteriores e eventual possibilidade de restituição, quando cabível.
IR já descontado
Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados
Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos legais já estavam presentes, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e os prazos aplicáveis.
Documentação
Quais os documentos necessários para a análise inicial
Não é necessário enviar tudo no primeiro contato. A lista serve para facilitar a organização do caso.
- Laudos, relatórios e exames médicos que documentem a cegueira e a condição visual apresentada.
- Comprovante de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
- Informes de rendimentos, declarações de IR ou comprovantes de retenção.
- Pedido administrativo, negativa ou documentos de representação, se houver.
Perguntas rápidas
Dúvidas frequentes
Cegueira em apenas um olho pode permitir a isenção?
Sim. A Receita Federal informa expressamente que a cegueira, inclusive monocular, está entre as hipóteses consideradas para a isenção.
É necessário laudo médico oficial?
Na via administrativa, a Receita Federal orienta a apresentação de laudo pericial oficial. Na esfera judicial, o STJ admite outros meios de prova quando a doença estiver suficientemente demonstrada.
A isenção vale para qualquer tipo de renda?
Não. A regra se aplica aos rendimentos abrangidos pela legislação, especialmente aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Para entender todos os detalhes, leia nosso artigo completo no blog sobre a isenção de IR para pessoas com cegueira monocular.
É possível analisar restituição?
Sim. Se houve retenção indevida em período abrangido pelo direito, os valores podem ser analisados conforme documentos, datas e prazos.