Lei nº 7.713/1988 · Cegueira

Isenção de Imposto de Renda por cegueira, inclusive monocular

Quem recebe aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e possui cegueira pode ter direito à isenção do Imposto de Renda. A Receita Federal inclui expressamente a cegueira monocular entre as situações consideradas para essa isenção.

Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.

Atuação jurídica

Como a Lima & Amaral atua no seu caso

A análise reúne a documentação médica, a origem dos rendimentos e o histórico do Imposto de Renda para definir o caminho jurídico adequado.

Iniciar atendimento
Análise do direito

Verificamos o possível enquadramento da situação na Lei nº 7.713/1988.

Organização dos documentos

Orientamos quais documentos médicos, fiscais e previdenciários são relevantes para o caso.

Definição da estratégia

Avaliamos a via administrativa ou judicial adequada às circunstâncias apresentadas.

Valores já recolhidos

Analisamos retenções anteriores e eventual possibilidade de restituição, quando cabível.

IR já descontado

Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados

Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos legais já estavam presentes, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e os prazos aplicáveis.

Iniciar atendimento

Documentação

Quais os documentos necessários para a análise inicial

Não é necessário enviar tudo no primeiro contato. A lista serve para facilitar a organização do caso.

  • Laudos, relatórios e exames médicos que documentem a cegueira e a condição visual apresentada.
  • Comprovante de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
  • Informes de rendimentos, declarações de IR ou comprovantes de retenção.
  • Pedido administrativo, negativa ou documentos de representação, se houver.
Lima & Amaral Advocacia e Consultoria Jurídica

Lima & Amaral Advocacia

Atendimento jurídico com análise individual do caso

Questões envolvendo isenção de Imposto de Renda por doença grave exigem atenção à documentação médica, à origem dos rendimentos e ao histórico tributário. O escritório organiza essas informações e orienta o cliente sobre as medidas juridicamente adequadas.

01
Análise cuidadosa

Cada situação é examinada conforme os documentos e as particularidades apresentadas.

02
Atuação administrativa e judicial

A estratégia é definida conforme a situação concreta e a resposta do órgão responsável.

03
Atendimento em todo o Brasil

O acompanhamento pode ser realizado de forma online, com comunicação direta pelo escritório.

Iniciar atendimento

Perguntas rápidas

Dúvidas frequentes

Cegueira em apenas um olho pode permitir a isenção?

Sim. A Receita Federal informa expressamente que a cegueira, inclusive monocular, está entre as hipóteses consideradas para a isenção.

É necessário laudo médico oficial?

Na via administrativa, a Receita Federal orienta a apresentação de laudo pericial oficial. Na esfera judicial, o STJ admite outros meios de prova quando a doença estiver suficientemente demonstrada.

A isenção vale para qualquer tipo de renda?

Não. A regra se aplica aos rendimentos abrangidos pela legislação, especialmente aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Para entender todos os detalhes, leia nosso artigo completo no blog sobre a isenção de IR para pessoas com cegueira monocular.

É possível analisar restituição?

Sim. Se houve retenção indevida em período abrangido pelo direito, os valores podem ser analisados conforme documentos, datas e prazos.

Entre com contato com o escritório via WhatsApp