Lei nº 7.713/1988 · Fibrose Cística (Mucoviscidose)

Isenção de Imposto de Renda por Fibrose Cística.

A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva nos casos legalmente enquadrados como fibrose cística (mucoviscidose), observados os requisitos legais e a documentação do caso.

Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.

Atuação jurídica

O direito precisa ser demonstrado com base na lei e na prova médica.

A atuação depende da verificação do enquadramento legal, dos documentos médicos, dos informes de rendimentos e da melhor estratégia para buscar a isenção e eventual restituição.

Iniciar atendimento
Diagnóstico e prova médica

Análise de laudos, relatórios e exames que demonstrem a fibrose cística e o enquadramento legal do caso.

Pedido administrativo ou judicial

Avaliação da via mais adequada conforme os documentos disponíveis e a posição do órgão pagador.

Natureza dos rendimentos

Verificação de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e sua relação com a regra legal.

Restituição de valores

Levantamento de retenções já realizadas e análise da possibilidade de recuperar valores cobrados a maior.

IR já descontado

Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados

Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos médicos e tributários já estavam presentes, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e o limite de até os últimos cinco anos.

Iniciar atendimento

Documentação

Documentos que costumam ser relevantes

A lista pode variar conforme a situação, mas estes elementos ajudam a verificar de forma inicial o enquadramento e organizar a estratégia de pedido.

  • Laudos, relatórios médicos, exames e documentos que indiquem a fibrose cística (mucoviscidose).
  • Informações sobre a data do diagnóstico, histórico clínico e evolução do tratamento.
  • Documento de concessão da aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
  • Informes de rendimentos, holerites e comprovantes de retenção do IR.
  • Declarações de Imposto de Renda e eventuais protocolos administrativos anteriores.
  • Documentos de identificação pessoal.
Lima & Amaral Advocacia e Consultoria Jurídica

Lima & Amaral Advocacia

Informação clara e estratégia jurídica para quem busca isenção de IR por doença grave.

O escritório atua na análise de pedidos relacionados à isenção de Imposto de Renda por doença grave, com atenção à legislação, à documentação médica e aos rendimentos efetivamente recebidos pelo contribuinte.

01
Análise cuidadosa

Cada situação é examinada conforme os documentos médicos e as particularidades apresentadas.

02
Atuação administrativa e judicial

A estratégia é definida conforme a situação concreta e a resposta do órgão responsável.

03
Atendimento em todo o Brasil

O acompanhamento pode ser realizado de forma online, com comunicação direta pelo escritório.

Iniciar atendimento

Perguntas rápidas

Dúvidas frequentes

Fibrose cística dá direito automático à isenção?

Não. A análise precisa verificar o enquadramento legal do caso, a natureza dos rendimentos recebidos e a documentação que sustenta o pedido.

Quem trabalha na ativa também tem direito?

Em regra, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, e não salários da atividade.

É possível pedir restituição do que foi pago?

Em muitos casos, sim. Pode ser analisada a recuperação dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a documentação e a data de referência adotada no caso.

Preciso ter todos os documentos para iniciar?

Não necessariamente. A triagem inicial serve justamente para orientar quais documentos costumam ser relevantes e como organizar a análise do caso. Para entender todos os detalhes, leia nosso artigo completo no blog sobre a isenção de IR para portadores de Fibrose Cística.

Entre com contato com o escritório via WhatsApp