Lei nº 7.713/1988 · Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Isenção de Imposto de Renda por Fibrose Cística.
A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva nos casos legalmente enquadrados como fibrose cística (mucoviscidose), observados os requisitos legais e a documentação do caso.
Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.
Atuação jurídica
O direito precisa ser demonstrado com base na lei e na prova médica.
A atuação depende da verificação do enquadramento legal, dos documentos médicos, dos informes de rendimentos e da melhor estratégia para buscar a isenção e eventual restituição.
Iniciar atendimentoAnálise de laudos, relatórios e exames que demonstrem a fibrose cística e o enquadramento legal do caso.
Avaliação da via mais adequada conforme os documentos disponíveis e a posição do órgão pagador.
Verificação de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e sua relação com a regra legal.
Levantamento de retenções já realizadas e análise da possibilidade de recuperar valores cobrados a maior.
IR já descontado
Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados
Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos médicos e tributários já estavam presentes, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e o limite de até os últimos cinco anos.
Documentação
Documentos que costumam ser relevantes
A lista pode variar conforme a situação, mas estes elementos ajudam a verificar de forma inicial o enquadramento e organizar a estratégia de pedido.
- Laudos, relatórios médicos, exames e documentos que indiquem a fibrose cística (mucoviscidose).
- Informações sobre a data do diagnóstico, histórico clínico e evolução do tratamento.
- Documento de concessão da aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
- Informes de rendimentos, holerites e comprovantes de retenção do IR.
- Declarações de Imposto de Renda e eventuais protocolos administrativos anteriores.
- Documentos de identificação pessoal.
Perguntas rápidas
Dúvidas frequentes
Fibrose cística dá direito automático à isenção?
Não. A análise precisa verificar o enquadramento legal do caso, a natureza dos rendimentos recebidos e a documentação que sustenta o pedido.
Quem trabalha na ativa também tem direito?
Em regra, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, e não salários da atividade.
É possível pedir restituição do que foi pago?
Em muitos casos, sim. Pode ser analisada a recuperação dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a documentação e a data de referência adotada no caso.
Preciso ter todos os documentos para iniciar?
Não necessariamente. A triagem inicial serve justamente para orientar quais documentos costumam ser relevantes e como organizar a análise do caso. Para entender todos os detalhes, leia nosso artigo completo no blog sobre a isenção de IR para portadores de Fibrose Cística.