Lei nº 7.713/1988 · Hepatopatia Grave
Isenção de Imposto de Renda por Hepatopatia Grave.
A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva quando houver hepatopatia grave, observados os requisitos legais e a análise individual do caso.
Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.
Atuação jurídica
O direito precisa ser demonstrado com base na lei e na prova médica.
A atuação depende da verificação do enquadramento legal, dos documentos médicos, dos informes de rendimentos e da melhor estratégia para buscar a isenção e eventual restituição.
Iniciar atendimentoAnálise de laudos, relatórios, exames e outros elementos que demonstrem a hepatopatia grave.
Avaliação da via mais adequada conforme os documentos disponíveis e a posição do órgão pagador.
Verificação de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e sua relação com a regra legal da isenção.
Levantamento de retenções já realizadas e análise da possibilidade de recuperar valores cobrados a maior nos últimos cinco anos.
IR já descontado
Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados
Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos médicos e tributários já estavam presentes para a hepatopatia grave, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e o limite de até os últimos cinco anos.
Documentação
Documentos que costumam ser relevantes
A lista pode variar conforme a situação, mas estes elementos ajudam a verificar de forma inicial o enquadramento e organizar a estratégia de pedido.
- Laudos, relatórios médicos, exames e outros documentos que indiquem o diagnóstico de hepatopatia grave.
- Informações sobre a data do diagnóstico, a evolução clínica e eventuais períodos de remissão ou estabilidade.
- Documento de concessão da aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
- Informes de rendimentos, holerites, extratos ou documentos do órgão pagador.
- Declarações de Imposto de Renda e eventuais protocolos administrativos anteriores.
- Documentos de identificação pessoal.
Perguntas rápidas
Dúvidas frequentes
Hepatopatia grave dá direito automático à isenção?
Não. O diagnóstico de hepatopatia grave é um ponto importante, mas também é necessário verificar se os rendimentos recebidos se enquadram na hipótese legal e se a documentação do caso permite sustentar o pedido.
Quem trabalha na ativa também tem direito?
Em regra, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, e não salários da atividade.
Preciso estar com a doença ativa?
Nem sempre. Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se exige demonstração de contemporaneidade dos sintomas para fins de isenção, especialmente na via judicial.
É possível pedir restituição do que foi pago?
Em muitos casos, sim. Pode ser analisada a recuperação dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a documentação e a data de referência adotada no caso.
O pedido é sempre judicial?
Não. A estratégia depende do órgão pagador, dos documentos existentes e da resposta administrativa. Em alguns casos, a discussão pode começar na via administrativa e, em outros, ser necessário avaliar a medida judicial.