Lei nº 7.713/1988 · HIV/Aids
Aposentados e pensionistas com HIV/Aids podem ter direito à isenção de IR.
A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva nos casos legalmente enquadrados como síndrome da imunodeficiência adquirida, com análise individual do caso e da documentação apresentada.
Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.
Atuação jurídica
Como a Lima & Amaral atua no seu caso
A análise reúne a documentação médica, a origem dos rendimentos e o histórico do Imposto de Renda para definir o caminho jurídico adequado.
Iniciar atendimentoAnálise de laudos, relatórios e exames que demonstrem a condição clínica e o enquadramento do caso.
Verificação de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e sua relação com a regra legal da isenção.
Avaliação da via administrativa ou judicial mais adequada conforme os documentos disponíveis e o órgão pagador.
Levantamento de retenções já realizadas e análise da possibilidade de recuperar valores dos últimos cinco anos.
IR já descontado
Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados
Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos legais já estavam presentes, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e os prazos aplicáveis (restituição de até os últimos cinco anos).
Documentação
Quais os documentos necessários para a análise inicial
Não é necessário enviar tudo no primeiro contato. A lista serve para facilitar a organização do caso.
- Laudos, relatórios médicos, exames e documentos que indiquem a condição clínica e o enquadramento.
- Documento que comprove a aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
- Informes de rendimentos, declarações de IR ou comprovantes de retenção.
- Informações sobre a data do diagnóstico, histórico clínico e evolução do acompanhamento.
Perguntas rápidas
Dúvidas frequentes
HIV/Aids dá direito automático à isenção?
Não. A análise precisa verificar o enquadramento legal do caso, a natureza dos rendimentos recebidos e a documentação que sustenta o pedido.
Quem trabalha na ativa também tem direito?
Em regra, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. A análise precisa considerar a natureza do rendimento recebido.
É possível pedir restituição do que foi pago?
Em muitos casos, sim. Pode ser analisada a recuperação dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a documentação e a data de referência adotada no caso.
Preciso ter todos os documentos para iniciar?
Não necessariamente. A triagem inicial serve justamente para orientar quais documentos costumam ser relevantes e como organizar a análise do caso. Para entender todos os detalhes, leia nosso artigo completo no blog sobre a isenção de IR para portadores de HIV.