Lei nº 7.713/1988 · Moléstia Profissional

Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Profissional.

A Lei nº 7.713/1988 inclui a moléstia profissional entre as hipóteses de isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, desde que o vínculo entre a doença e a atividade profissional esteja devidamente demonstrado.

Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.

Atuação jurídica

O direito precisa ser demonstrado com base na lei, na prova médica, no histórico profissional e nos rendimentos.

A atuação depende da verificação do nexo profissional, dos documentos médicos e ocupacionais, dos informes de rendimentos e da estratégia adequada para buscar a isenção e eventual restituição.

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Diagnóstico e histórico clínico

Análise de laudos, relatórios, exames, tratamentos e evolução da doença.

Nexo com a atividade profissional

Verificação dos elementos que relacionam a doença ao trabalho exercido, às condições laborais ou à exposição ocupacional.

Natureza dos rendimentos

Identificação dos proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva abrangidos pela discussão.

Isenção e restituição

Avaliação da via administrativa ou judicial e da possível recuperação de valores pagos indevidamente.

IR já descontado

Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados

Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos médicos, ocupacionais e tributários já estavam presentes para a moléstia profissional, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e o limite de até os últimos cinco anos.

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Documentação

Documentos que costumam ser relevantes

A lista varia conforme a atividade profissional, a doença e o histórico do caso. Alguns documentos, porém, costumam ser especialmente relevantes para ajudar na organização e na verificação inicial do enquadramento.

  • Laudos, relatórios médicos, exames e prontuários que indiquem o diagnóstico e a evolução da doença.
  • PPP, LTCAT, CAT, ASO, prontuários ocupacionais ou outros documentos relacionados às condições de trabalho, quando existentes.
  • Carteira de trabalho, contratos, descrição de funções e documentos que ajudem a demonstrar as atividades exercidas.
  • Documento de concessão que comprove a aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
  • Informes de rendimentos, declarações de Imposto de Renda e comprovantes de retenção.
  • Protocolos administrativos, decisões anteriores e documentos de processos trabalhistas ou previdenciários relacionados, se houver.
Lima & Amaral Advocacia e Consultoria Jurídica

Lima & Amaral Advocacia

Informação clara e estratégia jurídica para quem busca isenção de IR por doença relacionada ao trabalho.

O escritório atua na análise de pedidos relacionados à isenção de Imposto de Renda por moléstia profissional, com atenção à legislação, à comprovação documental e ocupacional e aos rendimentos efetivamente recebidos pelo contribuinte.

01
Análise cuidadosa

Cada situação é examinada conforme os documentos médicos, as evidências do nexo profissional e as particularidades do caso.

02
Atuação administrativa e judicial

A estratégia é definida conforme a situação concreta e a resposta do órgão pagador responsável.

03
Atendimento em todo o Brasil

O acompanhamento pode ser realizado de forma online, com comunicação direta e transparente pelo escritório.

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Perguntas rápidas

Dúvidas frequentes

Qualquer doença relacionada ao trabalho gera isenção?

Não automaticamente. É necessário analisar se a condição pode ser caracterizada como moléstia profissional, se existe documentação que demonstre o nexo com a atividade exercida e se os rendimentos estão abrangidos pela legislação.

É necessário comprovar a relação da doença com o trabalho?

Esse costuma ser um dos pontos centrais da análise. Laudos médicos, documentos ocupacionais, descrição das atividades e outros elementos podem ser relevantes para demonstrar o nexo profissional (relação entre a doença e o trabalho).

Quem continua trabalhando na ativa tem isenção sobre o salário?

Em regra, a isenção por moléstia grave não alcança automaticamente os rendimentos do trabalho ativo. A análise deve identificar quais rendimentos são enquadrados como aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.

É possível pedir restituição do que foi pago?

Em muitos casos, sim. A recuperação dos valores depende da documentação, do reconhecimento do direito e do marco temporal (limite retroativo de até cinco anos) aplicável ao caso concreto.

Preciso ter todos os documentos para iniciar?

Não. A triagem inicial serve para identificar quais documentos já existem, quais ainda podem ser obtidos e se há elementos iniciais suficientes para aprofundar a análise jurídica do caso.

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