Lei nº 7.713/1988 · Nefropatia Grave
Isenção de Imposto de Renda por Nefropatia Grave.
A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva em casos de nefropatia grave, desde que observados os requisitos legais e a análise individual do caso.
Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.
Atuação jurídica
O direito precisa ser demonstrado com base na lei, na prova médica e nos rendimentos.
A atuação depende da verificação do enquadramento legal, dos documentos médicos, dos informes de rendimentos e da melhor estratégia para buscar a isenção e eventual restituição.
Iniciar atendimentoAnálise de laudos, relatórios, exames e outros elementos que demonstrem a nefropatia grave.
Verificação de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e sua relação com a regra legal da isenção.
Avaliação da via mais adequada conforme os documentos disponíveis e a posição do órgão pagador.
Levantamento de retenções já realizadas e análise da possibilidade de recuperar valores dos últimos cinco anos.
IR já descontado
Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados
Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos médicos e tributários já estavam presentes para a nefropatia grave, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e o limite de até os últimos cinco anos.
Documentação inicial
Documentos que costumam ser relevantes na análise
A lista pode variar conforme o caso, mas alguns documentos costumam ser essenciais para verificar o enquadramento e organizar a estratégia de pedido.
- Laudos, relatórios médicos, exames laboratoriais ou de imagem e documentos que indiquem o diagnóstico de nefropatia grave.
- Documento que comprove a aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, conforme o caso.
- Informes de rendimentos, holerites, extratos ou documentos do órgão pagador.
- Declarações de Imposto de Renda e comprovantes de retenção, quando houver.
- Documentos pessoais e eventuais protocolos de pedido administrativo já realizados.
- Informações sobre a data do diagnóstico, histórico clínico e evolução do quadro renal.
Perguntas rápidas
Dúvidas frequentes
Nefropatia grave dá direito automático à isenção?
Não. O diagnóstico é um ponto importante, mas também é necessário verificar se os rendimentos recebidos se enquadram na hipótese legal e se a documentação do caso permite sustentar o pedido.
Quem trabalha na ativa também tem direito?
Em regra, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. A análise precisa considerar a natureza do rendimento recebido.
É possível pedir restituição do que foi pago?
Em muitos casos, sim. Pode ser analisada a recuperação dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a documentação e a data de referência adotada no caso.
Preciso ter todos os documentos para iniciar?
Não necessariamente. A triagem inicial serve justamente para orientar quais documentos costumam ser relevantes e como organizar a análise do caso.