O uso de uma propriedade rural por outra pessoa muitas vezes começa com uma conversa, um aperto de mãos e a definição do valor a ser pago depois da colheita.
O problema costuma surgir anos depois.
O proprietário acredita que pode solicitar a devolução da área assim que terminar o período combinado. O produtor que explora a terra entende que possui direito de permanecer no imóvel. Em outros casos, o contrato prevê dois anos, mas a atividade desenvolvida está sujeita a prazo mínimo maior.
Essas situações não são resolvidas apenas pelo que as partes combinaram.
O contrato de arrendamento rural está sujeito ao Estatuto da Terra e ao Decreto nº 59.566/1966. Essas normas estabelecem direitos obrigatórios, prazos mínimos e procedimentos específicos para a renovação e a retomada do imóvel rural.
Por isso, mesmo um contrato verbal ou um documento simples pode produzir efeitos jurídicos diferentes daqueles imaginados pelo proprietário e pelo arrendatário.
- O que é um contrato de arrendamento rural?
- O contrato de arrendamento rural pode ser verbal?
- Como provar um arrendamento rural verbal?
- Quais informações devem constar no contrato escrito?
- Qual é o prazo mínimo do arrendamento rural?
- Três anos
- Cinco anos
- Sete anos
- É possível fazer contrato por prazo inferior?
- O contrato termina antes da colheita?
- O que é o direito de preferência na renovação?
- Quando ocorre a renovação automática?
- O que o STJ decidiu sobre a falta de notificação?
- E se o proprietário quiser retomar o imóvel para uso próprio?
- Como deve ser feita a notificação?
- WhatsApp é suficiente para notificar?
- O proprietário pode simplesmente impedir a entrada do arrendatário?
- O arrendatário pode permanecer para sempre no imóvel?
- A morte do proprietário encerra o arrendamento?
- O que revisar antes do vencimento?
- Para o proprietário
- Para o arrendatário
- Principais erros em contratos de arrendamento rural
- Perguntas frequentes sobre contrato de arrendamento rural
- O arrendamento rural verbal é válido?
- Qual é o prazo mínimo?
- Criação de gado bovino exige contrato de cinco anos?
- Um contrato escrito por dois anos termina em dois anos?
- O contrato é renovado automaticamente?
- O proprietário pode retomar a área para uso próprio?
- Uma conversa com o arrendatário encerra o contrato?
- A morte do proprietário encerra o arrendamento?
- Considerações finais
O que é um contrato de arrendamento rural?
O arrendamento rural ocorre quando o proprietário, possuidor ou administrador de um imóvel cede a outra pessoa o uso e o gozo da terra, total ou parcialmente, para o desenvolvimento de atividade:
- agrícola;
- pecuária;
- agroindustrial;
- extrativa;
- florestal;
- ou mista.
Em troca, o arrendatário paga uma retribuição previamente determinada.
Diferentemente da parceria rural, no arrendamento o pagamento não depende, em regra, da divisão dos riscos e dos resultados da produção. O arrendatário utiliza a área mediante uma remuneração ajustada, enquanto na parceria existe participação das partes nos frutos e nos riscos da atividade.
A denominação colocada no documento não é suficiente para definir a natureza jurídica do negócio. Um contrato chamado de “parceria” poderá ser interpretado como arrendamento quando, na prática, houver cessão da terra mediante pagamento determinado, sem efetivo compartilhamento dos riscos.
O contrato de arrendamento rural pode ser verbal?
Sim. A legislação permite que os contratos de arrendamento e parceria rural sejam celebrados por escrito ou verbalmente. Nos contratos verbais, consideram-se incluídas as cláusulas obrigatórias previstas na legislação agrária.
Além disso, qualquer uma das partes pode exigir que o ajuste seja formalizado por escrito.
O Estatuto da Terra também permite a utilização de testemunhas para demonstrar a existência do contrato. A ausência de instrumento escrito não afasta os direitos assegurados pela legislação.
Portanto, o proprietário não pode afirmar que não existe arrendamento apenas porque nenhum documento foi assinado.
Da mesma forma, o arrendatário não deve considerar que a informalidade lhe garante automaticamente todos os fatos que alegar. Será necessário demonstrar o conteúdo do acordo e a forma como a relação foi executada.
Como provar um arrendamento rural verbal?
A prova pode ser formada pelo conjunto de documentos e circunstâncias da relação.
Podem ser relevantes:
- comprovantes de pagamento do arrendamento;
- transferências bancárias;
- recibos;
- mensagens de WhatsApp;
- e-mails;
- testemunhas que acompanharam a negociação;
- notas fiscais emitidas pelo produtor;
- contratos de compra de insumos;
- documentos de custeio da produção;
- fotografias da exploração da área;
- comprovantes de benfeitorias;
- cadastros realizados com indicação do imóvel;
- comunicações entre proprietário e produtor;
- documentos de cooperativas ou compradores;
- comprovantes de entrega de parte da produção;
- declarações emitidas pelo arrendador.
Documentos eletrônicos e prova testemunhal podem ser utilizados conforme as regras do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz analisar o conjunto das provas apresentadas.
Quanto mais longa e complexa for a relação, maior será o risco de conflito sobre pontos como:
- data de início;
- área efetivamente cedida;
- valor do pagamento;
- atividade autorizada;
- prazo do arrendamento;
- responsabilidade por benfeitorias;
- conservação do solo;
- utilização de água;
- pagamento de impostos;
- possibilidade de subarrendamento;
- momento da devolução da área.
Por isso, embora o contrato verbal seja válido, a formalização escrita oferece maior segurança para os dois lados.
Quais informações devem constar no contrato escrito?
Um contrato de arrendamento rural bem estruturado deve identificar com clareza:
- proprietário ou responsável pela cessão da área;
- arrendatário;
- imóvel rural;
- matrícula e localização;
- área total e área arrendada;
- atividade que será desenvolvida;
- data de início;
- prazo;
- valor e forma de pagamento;
- condições de reajuste;
- obrigações ambientais;
- responsabilidade pela conservação do solo;
- uso de benfeitorias, máquinas e estruturas;
- regras sobre cercas, estradas e acessos;
- responsabilidade por licenças e outorgas;
- condições para realização de benfeitorias;
- tratamento das culturas existentes;
- hipóteses de rescisão;
- procedimento para notificações;
- condições de devolução da área.
A descrição do imóvel deve ser suficiente para evitar dúvidas sobre qual parte da propriedade foi cedida. Dependendo do caso, pode ser recomendável anexar mapa, croqui, memorial descritivo ou coordenadas da área.
O contrato também deve respeitar as normas obrigatórias do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/1966.
Uma cláusula escrita que retire direitos assegurados pela legislação pode ser considerada inválida, ainda que tenha sido assinada pelas partes.
Qual é o prazo mínimo do arrendamento rural?
Os prazos mínimos do arrendamento rural estão previstos no Decreto nº 59.566/1966 e dependem da atividade exercida no imóvel.
Três anos
O prazo mínimo é de três anos para:
- lavoura temporária;
- pecuária de pequeno porte;
- pecuária de médio porte;
- arrendamentos celebrados por prazo indeterminado.
Culturas temporárias são aquelas cujo ciclo produtivo normalmente se encerra após a colheita, como soja, milho, feijão e determinadas hortaliças.
Quando o contrato não estabelece prazo, a legislação considera aplicável o período mínimo de três anos.
Cinco anos
O prazo mínimo é de cinco anos para:
- lavoura permanente;
- pecuária de grande porte destinada à cria;
- recria;
- engorda;
- extração de matérias-primas de origem animal.
Culturas permanentes exigem período mais longo de implantação e produção, como ocorre em diferentes situações envolvendo café, frutas e outras culturas de ciclo prolongado.
O Superior Tribunal de Justiça também decidiu que a criação de gado bovino é atividade pecuária de grande porte para definição do prazo contratual.
Nessa hipótese, o prazo mínimo é de cinco anos, independentemente de a propriedade ser pequena ou de o empreendimento possuir dimensão reduzida. Consulte o entendimento do STJ sobre o prazo do arrendamento para criação de gado.
Sete anos
O prazo mínimo é de sete anos quando o imóvel é destinado à exploração florestal.
Esse período considera o ciclo mais longo da atividade e o investimento necessário para implantação, manejo e exploração da cultura.
É possível fazer contrato por prazo inferior?
As partes podem até colocar um prazo menor no documento, mas essa cláusula não prevalecerá quando contrariar o prazo mínimo obrigatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo mínimo do arrendamento rural constitui uma proteção legal que não pode ser afastada pela simples vontade das partes.
Uma cláusula que reduza esse período poderá ser considerada nula ou ineficaz.
Exemplo:
Um proprietário celebra contrato de dois anos para criação de gado bovino. Embora o documento mencione dois anos, a atividade é classificada como pecuária de grande porte. A relação poderá ficar submetida ao prazo mínimo legal de cinco anos.
Por isso, não basta copiar um modelo genérico ou escolher qualquer prazo.
É necessário analisar:
- a atividade efetivamente desenvolvida;
- o ciclo da produção;
- o tipo de cultura;
- a espécie dos animais;
- os investimentos realizados;
- as normas aplicáveis ao caso.
O contrato termina antes da colheita?
Em regra, os prazos do arrendamento devem terminar depois da conclusão da colheita, inclusive no caso de plantas forrageiras cultiváveis.
Quando a colheita sofrer atraso por motivo de força maior, o período poderá ser prorrogado até sua conclusão, conforme o Estatuto da Terra.
A regra busca evitar que o produtor perca o resultado de uma atividade implantada durante a vigência do contrato.
Na pecuária, também devem ser considerados os ciclos relacionados à parição dos rebanhos e à safra dos animais destinados ao abate, conforme a atividade exercida.
Isso não autoriza o arrendatário a iniciar, próximo ao encerramento, uma nova cultura cujo ciclo ultrapasse o prazo sem conversar com o proprietário.
Quando os frutos não puderem ser colhidos antes do término, a forma de utilização da terra durante o período excedente deve ser previamente ajustada.
O que é o direito de preferência na renovação?
O arrendatário possui preferência para renovar o contrato em igualdade de condições com terceiros.
Isso significa que, se o proprietário receber uma proposta de outra pessoa para arrendar a área, deverá comunicar ao atual arrendatário as condições oferecidas.
A notificação deve ser realizada até seis meses antes do vencimento e precisa permitir que o arrendatário conheça efetivamente a proposta apresentada pelo terceiro, conforme o Decreto nº 59.566/1966.
Não basta uma mensagem genérica informando que o proprietário “não deseja continuar”.
Quando o encerramento estiver relacionado a uma proposta de terceiro, a comunicação deve apresentar os elementos necessários para que o arrendatário possa avaliar se pretende exercer sua preferência nas mesmas condições.
Quando ocorre a renovação automática?
A ausência da notificação prevista na legislação pode provocar a renovação automática do contrato.
O Decreto nº 59.566/1966 estabelece que, se o arrendador não realizar a notificação dentro do prazo, o arrendamento poderá ser considerado automaticamente renovado, salvo as manifestações apresentadas pelo arrendatário na forma e no período previstos na legislação.
A renovação automática não depende apenas de um novo contrato assinado.
Ela pode decorrer da falta de cumprimento do procedimento legal destinado a proteger o direito de preferência e a continuidade da atividade rural.
Por isso, o proprietário não deve aguardar o último mês para discutir a devolução da área.
O que o STJ decidiu sobre a falta de notificação?
No Recurso Especial nº 1.277.085, o STJ analisou uma situação em que os arrendatários permaneceram no imóvel após o prazo indicado no contrato.
As proprietárias alegavam que a ocupação havia se tornado indevida. Os arrendatários sustentaram que existira renovação verbal e que não haviam recebido a notificação exigida pelo Estatuto da Terra.
O STJ concluiu que, independentemente da discussão sobre um possível novo acordo verbal, a falta da notificação dentro do prazo legal provocou a prorrogação automática do arrendamento.
Por essa razão, foi rejeitado o pedido das proprietárias para retomada da posse.
Leia a decisão divulgada pelo STJ: encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia.
A decisão demonstra que o término da data colocada no contrato não é suficiente, isoladamente, para assegurar a retomada imediata da área.
É necessário verificar se as formalidades legais foram observadas.
E se o proprietário quiser retomar o imóvel para uso próprio?
O proprietário pode manifestar sua intenção de retomar a área para explorá-la diretamente ou por intermédio de descendente.
Nesse caso, também deverá realizar a notificação até seis meses antes do vencimento do contrato, conforme o Decreto nº 59.566/1966.
A comunicação deve ser clara e indicar a finalidade da retomada.
Uma justificativa apenas aparente, utilizada para retirar o atual arrendatário e entregar a área imediatamente a terceiro, pode gerar questionamentos e eventual responsabilidade por perdas e danos.
A retomada não deve ser tratada como simples aviso informal feito poucos dias antes do vencimento.
Como deve ser feita a notificação?
A forma mais segura é utilizar um meio que permita comprovar:
- o conteúdo integral da comunicação;
- a data do envio;
- a data do recebimento;
- a identidade de quem recebeu;
- os documentos anexados;
- a antecedência mínima de seis meses.
O Decreto nº 59.566/1966 menciona a utilização do Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou de requerimento judicial.
Na prática, é importante evitar depender exclusivamente de conversas, ligações ou mensagens que não apresentem todas as condições necessárias.
Quando houver proposta de terceiro, ela deverá acompanhar a notificação de modo que o arrendatário possa comparar as condições e exercer seu direito de preferência.
WhatsApp é suficiente para notificar?
Uma mensagem de WhatsApp pode servir como elemento de prova, mas não deve ser considerada automaticamente suficiente para cumprir todas as exigências da notificação agrária.
Será necessário verificar:
- se é possível comprovar a autoria;
- se a mensagem foi efetivamente recebida;
- se foi enviada dentro do prazo;
- se informa claramente a intenção do proprietário;
- se contém a proposta de terceiro, quando necessária;
- se permite o exercício do direito de preferência;
- se atende à forma prevista na legislação.
Considerando o risco de renovação automática, a utilização de notificação extrajudicial formal é mais segura.
O proprietário pode simplesmente impedir a entrada do arrendatário?
Medidas de força podem ampliar o conflito.
Troca de cadeados, bloqueio de acessos, retirada de equipamentos, interrupção de água ou impedimento da colheita podem gerar pedidos de proteção possessória, indenização e outras medidas judiciais.
Antes de qualquer providência, é necessário verificar:
- se o prazo mínimo foi cumprido;
- se houve renovação automática;
- se a notificação foi válida;
- se existem culturas pendentes;
- se há benfeitorias indenizáveis;
- se ocorreu inadimplemento;
- se existe fundamento para rescisão ou despejo;
- qual é a situação atual da posse.
O encerramento deve seguir o procedimento jurídico adequado.
O arrendatário pode permanecer para sempre no imóvel?
Não. A proteção legal não transforma o arrendamento em propriedade nem concede posse definitiva.
O contrato pode terminar pelo encerramento válido do prazo, retomada, distrato, rescisão, inadimplemento, perda do imóvel, desapropriação ou outras causas previstas na legislação.
O Decreto nº 59.566/1966 enumera diferentes hipóteses de extinção do contrato.
Em decisão divulgada em 2026, o STJ reconheceu que a perda da propriedade rural pelo arrendador em razão de decisão judicial pode extinguir o contrato e impedir a permanência do arrendatário até o término inicialmente previsto.
Essa situação é específica e não deve ser confundida com a venda voluntária comum do imóvel. Consulte o entendimento do STJ sobre a extinção do arrendamento em razão da perda da propriedade.
A morte do proprietário encerra o arrendamento?
Não automaticamente. Os sucessores devem analisar o contrato e observar as regras aplicáveis à renovação, à retomada e à notificação.
A transmissão do imóvel aos herdeiros não autoriza, por si só, a retirada imediata do arrendatário.
O STJ aborda essa questão no conteúdo Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural.
O que revisar antes do vencimento?
Para o proprietário
O proprietário deve verificar:
- data correta do vencimento;
- prazo mínimo legal;
- atividade desenvolvida;
- existência de proposta de terceiro;
- intenção de exploração própria;
- prazo para notificação;
- benfeitorias realizadas;
- culturas ainda não colhidas;
- pagamentos pendentes;
- obrigações ambientais;
- estado de conservação da área.
Para o arrendatário
O arrendatário deve conferir:
- prazo mínimo aplicável;
- comprovantes de pagamento;
- documentos da produção;
- benfeitorias realizadas;
- comunicação recebida do proprietário;
- existência de proposta de terceiro;
- respeito ao prazo de seis meses;
- investimentos ainda não recuperados;
- culturas pendentes;
- condições oferecidas para renovação.
A revisão antecipada reduz o risco de a discussão começar quando a colheita já estiver em andamento ou quando uma das partes tiver assumido novos compromissos.
Principais erros em contratos de arrendamento rural
Entre os problemas mais frequentes estão:
- utilizar contrato de locação urbana para área rural;
- confundir arrendamento com parceria;
- estabelecer prazo abaixo do mínimo legal;
- descrever a área de forma imprecisa;
- não identificar a atividade autorizada;
- deixar de prever regras sobre benfeitorias;
- não documentar pagamentos;
- realizar a notificação fora do prazo;
- comunicar a retomada apenas verbalmente;
- ignorar a colheita pendente;
- alterar a destinação da área sem autorização;
- subarrendar sem consentimento;
- acreditar que o término da data escrita encerra automaticamente a relação.
Um contrato tecnicamente adequado deve refletir a realidade da exploração rural e não apenas reproduzir um modelo encontrado na internet.
Perguntas frequentes sobre contrato de arrendamento rural
Sim. A legislação admite contrato escrito ou verbal.
A existência e as condições do acordo poderão ser demonstradas por documentos, testemunhas e pela forma como a relação foi executada.
O prazo mínimo é de três anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno ou médio porte; cinco anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte; e sete anos para exploração florestal.
Os prazos estão previstos no Decreto nº 59.566/1966.
Segundo o STJ, a criação de gado bovino é considerada pecuária de grande porte para essa finalidade, sujeitando-se ao prazo mínimo de cinco anos.
Não necessariamente.
Se a atividade estiver sujeita a prazo mínimo maior, a cláusula inferior ao período legal pode não prevalecer.
Pode ser.
A ausência da notificação exigida até seis meses antes do vencimento pode provocar renovação automática, observadas as circunstâncias do caso.
Pode, mas deve observar o prazo e a forma da notificação, declarando sua intenção de exploração direta ou por descendente.
Uma conversa informal pode não ser suficiente.
O proprietário deve utilizar uma notificação que permita comprovar o conteúdo, a data e o cumprimento das exigências legais.
Não automaticamente.
Os sucessores devem analisar o contrato e observar as regras aplicáveis à renovação, retomada e notificação.
Considerações finais
O contrato de arrendamento rural pode ser verbal, mas isso não significa ausência de regras.
A relação continua submetida ao Estatuto da Terra, aos prazos mínimos e às cláusulas obrigatórias previstas na legislação.
O proprietário precisa observar o prazo de seis meses para comunicar a existência de proposta de terceiro ou sua intenção de retomar a área para exploração direta.
A falta da notificação adequada pode produzir renovação automática.
O arrendatário, por sua vez, deve conservar provas do contrato, dos pagamentos, da atividade desenvolvida e dos investimentos realizados.
A análise deve ser feita antes do vencimento.
Quando o prazo, a notificação e as condições de devolução são examinados apenas no final da relação, aumentam os riscos de conflito possessório, perda da produção e discussão judicial.
Para conhecer a atuação em contratos agrários e Direito do Agronegócio, acesse a página profissional de Thatiane Lima.
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Thatiane Lima
Advogada, pós-graduada em Direito do Agronegócio e membro efetivo da Comissão Especial de Agronegócios e Relações Agrárias da OAB Campinas.
Este conteúdo possui caráter informativo e considera a legislação e a jurisprudência disponíveis até julho de 2026. A solução depende da análise do contrato, da atividade desenvolvida e das circunstâncias de cada caso.
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