O que a legislação prevê para aposentados, pensionistas e militares reformados

A Doença de Paget, também conhecida como osteíte deformante, é uma enfermidade crônica que compromete a remodelação óssea, tornando os ossos mais frágeis, deformados e suscetíveis a fraturas. Além das dores e limitações físicas, muitos pacientes enfrentam custos elevados com acompanhamento médico, exames de imagem e tratamento contínuo.

Para amenizar esse impacto, a legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com a doença, mas, como veremos a seguir, não qualquer diagnóstico: a lei exige especificamente que a doença esteja em estado avançado.

1. O que é a Doença de Paget e por que ela garante a isenção, só que com uma condição importante

A Doença de Paget compromete a remodelação do tecido ósseo, tornando os ossos mais frágeis, deformados e suscetíveis a fraturas. Costuma atingir regiões como pelve, fêmur, coluna, crânio e tíbia.

Por ser uma doença grave e crônica que pode exigir acompanhamento constante, o legislador a incluiu na Lei nº 7.713/1988 para garantir suporte financeiro ao contribuinte na inatividade. Mas há um detalhe do texto legal que costuma passar despercebido em muitos conteúdos sobre o tema: a lei não menciona "Doença de Paget" de forma genérica, o inciso XIV do artigo 6º fala expressamente em "estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)".

Na prática, isso significa que:

  • Um diagnóstico inicial, leve ou assintomático de Paget, não é suficiente, por si só, para gerar a isenção;
  • É necessário que o laudo médico demonstre que a doença já atingiu estágio avançado, com deformidades ósseas relevantes, comprometimento funcional, dor incapacitante, fraturas ou lesões extensas, por exemplo;
  • O simples código CID (M88) no laudo, sem essa descrição de gravidade, tende a não ser suficiente para o reconhecimento do benefício.

Atenção ao Diagnóstico: Nem toda doença ortopédica dá direito ao benefício, e nem todo diagnóstico de Paget, isoladamente, basta. O enquadramento legal exige que o laudo médico ateste expressamente o estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante), com o código CID correspondente (M88) e a descrição clínica que evidencie a gravidade do quadro.

2. Quais rendimentos são isentos e quais continuam tributados?

A isenção incide exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, os rendimentos de atividade laboral continuam tributados normalmente, mesmo havendo o diagnóstico.

✅ Rendimentos isentos de IR❌ Rendimentos tributados (sem isenção)
Aposentadoria (INSS ou RPPS/Servidor Público)Salário de quem continua na ativa
Pensão por mortePró-labore e receitas de trabalho autônomo
Proventos de reforma militar ou da reservaRendimentos de aluguéis e investimentos
Previdência complementar (PGBL, FAPI)Honorários profissionais e prestação de serviços

3. Quais documentos são necessários para o pedido?

A comprovação correta da doença, e do seu estágio avançado, é o passo mais importante para evitar o indeferimento.

Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.

Comprovantes de renda: informe de rendimentos e contracheques da aposentadoria ou pensão.

Documentação médica essencial:

  • Laudo médico detalhado, com diagnóstico, CID M88, data aproximada de início da doença e descrição expressa do estado avançado (deformidades, limitação funcional, fraturas, dor incapacitante, conforme o caso);
  • Exames complementares (radiografias, tomografias, cintilografia óssea) que demonstrem a extensão do comprometimento ósseo;
  • Prontuários e receitas de tratamento contínuo.

Laudo particular vs. oficial: na via administrativa (órgãos públicos e INSS), costuma-se exigir laudo oficial do SUS. Na via judicial, exames, relatórios e laudos de médicos particulares são aceitos, desde que suficientemente demonstrativos da doença e de seu estágio, conforme a Súmula 598 do STJ.

“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”

4. Vias de solicitação: administrativa x judicial

CritérioVia administrativa (INSS / órgão pagador)Via judicial (ação na Justiça)
Tipo de laudo médicoExige perícia oficial / SUSAceita laudos e exames particulares(Súmula 598/STJ)
Necessidade de pedido prévioÉ o protocolo inicialDesnecessário, pode ir direto à Justiça (Tema 1.373/STF)
Agilidade na suspensão do descontoDepende do prazo de análise do órgãoPode requerer tutela de urgência para suspensão imediata
Comprovação do estado avançadoAvaliada pela perícia do órgãoAvaliada pelo juiz, com base no conjunto de provas apresentado

Teve o pedido negado ou deseja restituir os últimos 5 anos? Uma análise técnica da documentação médica e do histórico de pagamentos é fundamental para reverter negativas e buscar o ressarcimento do dinheiro pago a mais, especialmente quando a negativa decorreu de o laudo não ter demonstrado claramente o estágio avançado da doença.

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5. Restituição do Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos

Se você já tinha o diagnóstico de Doença de Paget em estágio avançado e continuou sofrendo retenção de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria ou pensão, tem o direito de solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O termo inicial para o cálculo da devolução é a data em que se comprova, pelos exames e laudos médicos, que a doença já se encontrava em estágio avançado, e não a data do diagnóstico inicial da condição (quando ainda leve) nem a data em que o pedido de isenção foi formalizado.

6. O que fazer se o pedido de isenção for negado?

É muito comum que pedidos administrativos sejam indeferidos por formalidades ou falhas na documentação, e, no caso específico da Doença de Paget, uma das causas mais frequentes de negativa é justamente o laudo não demonstrar de forma clara o estado avançado da doença. A negativa do INSS ou do órgão pagador não encerra, por si só, o seu direito:

  • Exija a cópia da decisão para identificar o motivo exato da recusa;
  • Revise a documentação médica com o médico especialista, para que o laudo passe a descrever expressamente a gravidade e o comprometimento funcional da doença;

Busque a via judicial, onde a análise é feita por um juiz com base em provas mais flexíveis e jurisprudência favorável.

Considerações Finais: O Seu Direito Não Termina na Negativa do INSS

Enfrentar o diagnóstico da Doença de Paget (osteíte deformante) traz desafios de saúde e financeiros significativos. Por isso, a isenção do Imposto de Renda não é um benefício ou privilégio, mas sim um direito garantido por lei para amenizar os impactos da doença na inatividade.

Infelizmente, é muito comum que pedidos administrativos sejam negados pelo INSS ou por órgãos pagadores devido a exigências formais rigorosas ou laudos tidos como "incompletos". Nesses momentos, lembre-se de que a palavra do órgão público não é final. O Poder Judiciário possui um entendimento consolidado (Súmulas 598 e 627 do STJ) que protege o aposentado e reconhece exames particulares, mesmo que a doença esteja estabilizada.

Se você deseja parar os descontos indevidos no seu benefício e recuperar o imposto pago nos últimos 5 anos, a análise técnica do seu caso por um especialista faz toda a diferença.

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Perguntas Frequentes sobre Isenção e Doença de Paget

Sim. Osteíte deformante é o termo médico e legal utilizado na Lei nº 7.713/1988 para se referir à Doença de Paget. Portanto, se o seu laudo constar qualquer uma das nomenclaturas, o direito à isenção está garantido pela mesma lei.

Sim. Segundo a Súmula 627 do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é exigida para manter a isenção do Imposto de Renda. Mesmo que a doença esteja estabilizada por medicamentos ou tratamentos, o benefício é mantido para evitar o desgaste financeiro do acompanhamento médico contínuo.

Não. A legislação tributária é taxativa e contempla especificamente a Doença de Paget (osteíte deformante em estado avançado). Outras condições ortopédicas ou reumatológicas exigem análise individualizada para verificar se se enquadram em outras hipóteses legais.

Na Justiça, sim. Embora o INSS e órgãos públicos costumem exigir laudo oficial do SUS na via administrativa, a Súmula 598 do STJ garante que o juiz pode reconhecer o direito à isenção com base em laudos, exames e prontuários emitidos por médicos particulares.

Sim. É possível solicitar a restituição de todo o imposto retido indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da data em que ficou comprovado o estado avançado da doença através dos exames médicos.


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Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.