Lei nº 7.713/1988 · Doença de Paget em Estado Avançado
Isenção de Imposto de Renda por Doença de Paget em Estado Avançado.
A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva quando houver estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), observados os requisitos legais e a documentação do caso.
Atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Análise individual do caso.
Atuação jurídica
O pedido exige atenção especial à prova do estado avançado.
A atuação depende da verificação minuciosa do diagnóstico, da comprovação do estágio da doença, da natureza dos rendimentos recebidos e da estratégia cabível.
Iniciar atendimentoAnálise de documentos que demonstrem a osteíte deformante e sua evolução.
Verificação de elementos que indiquem o estado avançado exigido na hipótese legal.
Análise de proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
Avaliação da possibilidade de recuperar retenções indevidas dos últimos cinco anos.
IR já descontado
Os valores pagos anteriormente também podem ser analisados
Se houve retenção de Imposto de Renda em período no qual os requisitos médicos (estágio avançado) e tributários já estavam presentes, avaliamos a possibilidade de restituição, observadas as datas, os documentos e o limite de até os últimos cinco anos.
Documentação
Documentos que costumam ser relevantes
A lista pode variar conforme a situação, mas estes elementos ajudam a verificar de forma inicial o enquadramento.
- Laudos e relatórios médicos que indiquem a doença de Paget e o estágio do quadro.
- Exames de imagem relacionados às alterações ósseas e à evolução da doença.
- Documento de concessão da aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
- Informes de rendimentos e comprovantes de retenção do IR.
- Declarações de Imposto de Renda e protocolos administrativos anteriores.
- Documentos pessoais e histórico de tratamento contínuo.
Perguntas rápidas
Dúvidas frequentes
Qualquer estágio da doença de Paget dá direito?
Não automaticamente. A lei menciona expressamente o estado avançado da doença de Paget, também chamada osteíte deformante.
Quem trabalha na ativa também tem direito?
Em regra, a isenção alcança proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, e não salários da atividade.
É possível pedir restituição?
Em muitos casos, pode ser analisada a recuperação dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme os documentos e o marco aplicável.
Preciso de laudo oficial?
Na via administrativa, o órgão pode exigir procedimentos próprios. Na esfera judicial, a prova médica é analisada em conjunto com os demais elementos do caso. Para entender todos os detalhes, leia nosso artigo completo no blog sobre a isenção de IR para portadores da doença de Paget.