Qual é o limite de isenção do ITCMD para doações em São Paulo em 2026?

Nas doações sujeitas ao ITCMD paulista, o limite de isenção é de 2.500 UFESPs, equivalentes a R$ 96.050,00 em 2026. Para verificar esse limite, devem ser consideradas as doações realizadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário durante o ano civil. As transmissões por herança possuem hipóteses e condições próprias de isenção.

O que é o ITCMD?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual cobrado na transferência gratuita de bens e direitos, como heranças e doações.

Em São Paulo, a alíquota prevista na legislação estadual em 2026 é de 4%. O ITCMD pode incidir sobre imóveis urbanos e rurais, dinheiro, investimentos, veículos, quotas societárias e outros direitos patrimoniais.

Além das regras estaduais, a Lei Complementar nº 227/2026 trouxe novas normas gerais nacionais, com reflexos sobre avaliação patrimonial, progressividade e dívidas do falecido.

Neste guia, explicamos como calcular o ITCMD em São Paulo, quais são as principais isenções, os prazos aplicáveis e o que deve ser considerado em inventários, doações e planejamento sucessório.

O que é o ITCMD?

ITCMD é a sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

O imposto incide principalmente sobre:

  • Heranças: transmissão de patrimônio em razão do falecimento de seu titular.
  • Doações: transferência gratuita de bens e direitos entre pessoas vivas.
  • Determinadas cessões gratuitas: como a cessão gratuita de direitos hereditários.

A competência tributária dos Estados e do Distrito Federal está prevista no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.

Em São Paulo, as normas estaduais estão principalmente na Lei nº 10.705/2000 e no Decreto nº 46.655/2002.

Qual é a alíquota do ITCMD em São Paulo em 2026?

O artigo 16 da Lei Estadual nº 10.705/2000 prevê uma alíquota de 4% sobre a base de cálculo.

A fórmula simplificada é:

ITCMD = Base de cálculo tributável × 4%

Exemplo de ITCMD sobre herança

Considere uma transmissão hereditária cuja base tributável seja de R$ 1.200.000,00.

R$ 1.200.000,00 × 4% = R$ 48.000,00.

Exemplo de ITCMD sobre doação

Uma doação tributável de R$ 200.000,00, sem isenção aplicável, pode gerar:

R$ 200.000,00 × 4% = R$ 8.000,00.

Os exemplos são ilustrativos. A apuração efetiva depende da natureza dos bens, da participação transmitida, das isenções, da data do fato gerador e dos critérios legais de avaliação.

O ITCMD vai aumentar em São Paulo?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu a progressividade do ITCMD em razão do valor do quinhão, legado ou doação.

A Lei Complementar nº 227/2026 também introduziu normas gerais nacionais relacionadas ao imposto.

Entretanto, a progressividade não significa que uma nova tabela de alíquotas tenha passado automaticamente a ser cobrada em São Paulo.

A alteração das alíquotas estaduais depende da legislação aplicável, observadas as exigências constitucionais, inclusive quanto à vigência e à anterioridade de eventual aumento tributário.

Por isso, contribuintes que pretendem realizar doações ou reorganizações patrimoniais devem verificar a legislação vigente na data da operação, sem presumir uma elevação automática do imposto para 8%.

Para compreender essas mudanças, consulte também nosso artigo: Lei Complementar 227/2026 e o ITCMD: o que muda na doação de bens, holdings e herança?.

Como é calculada a base de cálculo do ITCMD?

A base de cálculo do ITCMD corresponde, em regra, ao valor de mercado do bem ou direito transmitido.

Na transmissão de imóveis, deve-se observar a legislação aplicável à avaliação patrimonial e os valores mínimos estabelecidos pelas normas estaduais.

Em São Paulo, o artigo 13 da Lei nº 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo dos imóveis não pode ser inferior:

  • Ao valor utilizado para o lançamento do IPTU, nos imóveis urbanos;
  • Ao valor total do imóvel declarado para fins de ITR, nos imóveis rurais.

Isso não significa que o valor venal utilizado para o IPTU ou o valor declarado no ITR corresponda necessariamente ao valor de mercado.

A autoridade fiscal pode questionar valores declarados que não observem os critérios legais.

E no caso de quotas de empresas e holdings?

A transmissão gratuita de quotas societárias também pode estar sujeita ao ITCMD.

Nessas situações, a avaliação depende da natureza da sociedade, de sua situação patrimonial e dos critérios previstos na legislação.

A LC 227/2026 trouxe regras nacionais específicas para avaliação de participações societárias.

Consequentemente, não é adequado presumir que toda doação de quotas será tributada exclusivamente pelo capital social nominal da empresa.

Dívidas do espólio podem ser descontadas do ITCMD em São Paulo?

Esse é um dos pontos que exigem maior atenção após a publicação da LC 227/2026.

O artigo 12 da Lei paulista nº 10.705/2000 determina que as dívidas que oneram os bens transmitidos e as dívidas do espólio não sejam abatidas no cálculo do imposto.

Entretanto, o artigo 152, § 1º, da LC 227/2026 estabelece a dedução das dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e existência anterior ao óbito sejam comprovadas, conforme a legislação do ente tributante.

Surge, portanto, uma questão de compatibilidade entre a norma geral nacional e a restrição estabelecida pela legislação paulista.

Qual é o posicionamento da Fazenda de São Paulo?

Na Resposta à Consulta Tributária nº 33066/2025, publicada em 11 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda paulista reafirmou o entendimento de que as dívidas do espólio não são abatidas da base de cálculo do imposto, conforme a legislação estadual.

Contudo, é importante considerar o contexto da consulta, inclusive a data do fato gerador, antes de utilizar essa manifestação como orientação definitiva sobre a aplicação da nova lei complementar.

O que isso significa para os herdeiros?

A LC 227/2026 fornece fundamento jurídico relevante para a discussão da dedutibilidade de dívidas comprovadas.

Entretanto, não se deve afirmar que todo passivo hereditário será automaticamente aceito como dedução pela administração tributária paulista.

A análise deve considerar:

  • A data do falecimento;
  • A origem e a natureza de cada dívida;
  • A documentação comprobatória;
  • A existência da obrigação antes do óbito;
  • As normas tributárias aplicáveis;
  • O posicionamento administrativo e judicial pertinente.

Em inventários com passivos relevantes, a discussão pode influenciar significativamente a apuração tributária.

Exemplo hipotético

Um falecido deixa R$ 2 milhões em bens e R$ 600 mil em dívidas comprovadas.

Sem dedução, uma base tributável de R$ 2 milhões, à alíquota de 4%, resultaria em R$ 80 mil de imposto.

Caso a dedução integral fosse juridicamente admitida, a base hipotética seria de R$ 1,4 milhão, resultando em R$ 56 mil.

A diferença potencial seria de R$ 24 mil.

Esse exemplo apenas demonstra o impacto matemático da discussão e não representa garantia de reconhecimento da dedução pela Fazenda Estadual.

Quais são as isenções do ITCMD em São Paulo em 2026?

As principais hipóteses de isenção encontram-se no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000.

Como os limites estão expressos em UFESP, é necessário utilizar o valor correspondente ao ano do fato gerador.

Conforme o Comunicado DICAR nº 88/2025, a UFESP de 2026 vale R$ 38,42.

Isenções nas heranças

1. Imóvel residencial de até 5.000 UFESPs

Valor correspondente em 2026: R$ 192.100,00.

Pode haver isenção na transmissão causa mortis de imóvel residencial urbano ou rural quando os familiares beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel, observadas as condições legais.

2. Único imóvel transmitido de até 2.500 UFESPs

Valor correspondente em 2026: R$ 96.050,00.

A lei prevê isenção quando o imóvel preencher os requisitos legais, inclusive quanto à condição de ser o único imóvel transmitido.

3. Depósitos bancários e aplicações financeiras

A legislação contempla isenção para depósitos e aplicações financeiras até o limite de 1.000 UFESPs, correspondente a R$ 38.420,00 em 2026, conforme os critérios legais.

4. Bens móveis de pequeno valor

Determinados bens de uso doméstico e equipamentos previstos na legislação podem receber tratamento de isenção, respeitados os limites e requisitos aplicáveis.

5. Verbas não recebidas em vida

A lei também contempla hipóteses específicas relacionadas a valores trabalhistas, previdenciários, FGTS e PIS-Pasep não recebidos em vida pelo titular.

Cada isenção exige análise dos requisitos legais. Não basta considerar isoladamente o valor recebido pelo herdeiro.

Isenção nas doações

Uma das hipóteses mais pesquisadas é a doação de até 2.500 UFESPs, equivalente a R$ 96.050,00 em 2026.

É necessário considerar a soma das doações realizadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário durante o ano civil.

Assim, várias transferências pequenas não devem ser avaliadas separadamente quando fazem parte de doações sucessivas entre as mesmas pessoas.

Caso a soma ultrapasse o limite legal, será necessário observar as regras de apuração e recolhimento do ITCMD.

Doação por Pix paga ITCMD?

A utilização do Pix não determina, por si só, a incidência do imposto.

O que importa é a natureza jurídica da transferência.

Se houver uma doação de dinheiro, poderá ocorrer o fato gerador do ITCMD, ainda que os valores sejam transferidos por Pix, TED ou depósito bancário.

Por outro lado, pagamentos de dívidas, reembolsos e outras transferências que não constituam doação exigem análise de sua verdadeira natureza jurídica.

Mesmo nas hipóteses de isenção, deve-se verificar a obrigação de apresentar a declaração correspondente à Secretaria da Fazenda.

Quem deve pagar o ITCMD?

Em São Paulo, a legislação estabelece como contribuintes, entre outros:

  • O herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis;
  • O donatário, na doação;
  • O cessionário, na cessão gratuita de bens ou direitos hereditários.

Existem regras específicas sobre responsabilidade tributária e competência estadual que podem variar conforme a localização dos bens e o domicílio das pessoas envolvidas.

Qual é o prazo para pagar o ITCMD em São Paulo?

Os prazos variam de acordo com o tipo de transmissão e o procedimento utilizado.

Inventário judicial

O recolhimento deve observar os prazos da legislação estadual, em especial as regras aplicáveis ao cálculo homologado ou ao despacho que determinar o pagamento.

A lei paulista também prevê consequências tributárias relacionadas ao prazo de abertura do inventário.

Inventário extrajudicial

No procedimento realizado em cartório, o recolhimento do ITCMD é, em regra, uma providência necessária antes da lavratura da escritura pública.

Doação

Nas doações, em regra, o imposto deve ser recolhido antes da celebração do respectivo ato ou contrato, observadas as particularidades da operação.

Existe desconto para pagamento antecipado?

O regulamento paulista prevê desconto de 5% para o pagamento do ITCMD causa mortis realizado dentro de 90 dias da abertura da sucessão, respeitadas as condições aplicáveis.

É importante distinguir o prazo tributário das regras processuais relativas à abertura e ao andamento do inventário.

O que acontece se o ITCMD não for pago?

O atraso no recolhimento pode gerar multa, juros e demais acréscimos previstos na legislação.

Além disso, a ausência de regularização pode dificultar a realização de atos de transferência e registro patrimonial.

Na apuração da situação concreta, também devem ser consideradas as particularidades do inventário judicial, do arrolamento sumário e do inventário extrajudicial.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.074, estabeleceu entendimento específico sobre a homologação da partilha no arrolamento sumário sem exigência de pagamento prévio do ITCMD.

Esse entendimento não significa dispensa do imposto.

É possível parcelar o ITCMD?

A legislação paulista contempla hipóteses de parcelamento, observadas as condições estabelecidas pela administração tributária.

A possibilidade, o número de parcelas, o valor mínimo e eventuais restrições devem ser conferidos conforme as regras aplicáveis ao débito.

Antes de solicitar o parcelamento, é importante avaliar a disponibilidade financeira do espólio, o cronograma de partilha e a necessidade de transferência ou registro dos bens.

Como o ITCMD afeta o planejamento sucessório?

O planejamento sucessório permite organizar antecipadamente a transmissão do patrimônio, considerando os interesses familiares, a estrutura dos bens e os impactos tributários.

Entre os instrumentos que podem ser avaliados estão:

  • Doações em vida;
  • Doações com reserva de usufruto;
  • Testamentos;
  • Holdings familiares e patrimoniais;
  • Acordos societários;
  • Reorganização de participações empresariais;
  • Estruturas para continuidade de atividades rurais.

Nenhum desses instrumentos proporciona, isoladamente, uma economia tributária garantida.

A constituição de uma holding, por exemplo, não elimina automaticamente o ITCMD incidente sobre a doação de quotas aos herdeiros.

A análise deve considerar também custos cartorários, eventuais tributos sobre renda e ganho de capital, estrutura familiar, administração patrimonial e regras sucessórias.

Planejamento sucessório no agronegócio

No patrimônio rural, o planejamento pode envolver fazendas, quotas empresariais, contratos de arrendamento, atividades produtivas e estruturas familiares com diferentes participações.

A separação entre propriedade da terra e exploração econômica também pode exigir análise jurídica, societária e tributária.

Leia também: Transferir uma fazenda antes de 2027 reduz o ITCMD? Entenda os riscos.

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Perguntas frequentes sobre ITCMD em São Paulo

Qual é a alíquota do ITCMD em São Paulo em 2026?

A legislação paulista prevê alíquota de 4%, aplicada sobre a base de cálculo tributável.

Qual é o valor de isenção para doações em 2026?

Uma das principais hipóteses de isenção abrange doações de até 2.500 UFESPs, correspondentes a R$ 96.050,00 em 2026, observadas as condições legais e a soma das doações entre as mesmas pessoas durante o ano civil.

Quem recebe uma herança precisa pagar ITCMD?

Em regra, sim, quando há transmissão tributável. Contudo, podem existir hipóteses de isenção ou situações de não incidência previstas na legislação.

Doação de dinheiro para filho paga ITCMD?

Pode haver incidência do imposto, mesmo quando a transferência ocorre entre pais e filhos. Deve-se verificar o valor, outras doações realizadas no ano e eventuais hipóteses de isenção.

As dívidas do falecido reduzem o ITCMD?

A LC 227/2026 prevê a dedução de dívidas comprovadas do falecido, enquanto a legislação paulista contém restrição expressa. A aplicação da nova norma exige análise da legislação, da data do falecimento e do caso concreto.

Holding familiar evita o pagamento do ITCMD?

Não automaticamente. A transmissão gratuita de quotas societárias pode estar sujeita ao imposto, conforme a legislação aplicável.

O ITCMD vai passar para 8% em São Paulo?

Não há elevação automática da alíquota paulista para 8% em razão da LC 227/2026. Eventual alteração deve ser verificada na legislação estadual vigente.

É possível pagar ITCMD em parcelas?

Existem hipóteses de parcelamento previstas na regulamentação paulista, sujeitas às condições e restrições aplicáveis.

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Conclusão

O ITCMD em São Paulo exige atenção não apenas à alíquota de 4%, mas também aos valores de isenção, à base de cálculo, aos prazos e às mudanças introduzidas pela legislação nacional.

A LC 227/2026 acrescentou questões relevantes para o planejamento sucessório, especialmente quanto à progressividade, avaliação de bens e dedução de dívidas do falecido.

Em inventários, doações e reorganizações patrimoniais, uma avaliação jurídica prévia pode ajudar a identificar riscos, organizar a documentação e evitar inconsistências na apuração tributária.

A Lima & Amaral Advocacia, com atuação em Campinas/SP e atendimento nacional, presta assessoria jurídica em questões patrimoniais, sucessórias e tributárias, considerando as particularidades de cada situação.

Conheça nosso escritório: Lima & Amaral Advocacia.

Conteúdo informativo, atualizado em 19 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica individualizada.


Referências jurídicas

Última revisão jurídica: .

Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.