Imagem sobre pequena propriedade rural e penhora de rendimentos, com livros jurídicos, martelo da Justiça e área agrícola ao fundo, representando a recente discussão no STJ sobre a proteção do imóvel rural e a possibilidade de constrição de seus frutos e rendimentos.

Pequena propriedade rural é impenhorável, mas seus rendimentos também são? Entenda decisão do STJ

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A proteção da pequena propriedade rural contra a penhora ocupa posição relevante no sistema jurídico brasileiro. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil procuram preservar, em determinadas condições, o imóvel rural trabalhado pela família, especialmente quando ele constitui a base da atividade produtiva e da subsistência familiar.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, contudo, chama atenção para uma distinção importante: a impenhorabilidade do imóvel rural não significa, automaticamente, que todos os frutos e rendimentos produzidos por esse patrimônio também estejam protegidos contra a execução.

Em julgamento do REsp 2.268.054, a Terceira Turma do STJ admitiu a possibilidade de penhora parcial de rendimentos relacionados a uma pequena propriedade rural, desde que a medida não comprometa o mínimo necessário à manutenção digna do produtor e de sua família.

A decisão, divulgada pelo Tribunal em 1º de setembro de 2026, merece atenção porque demonstra que, em processos de execução envolvendo produtores rurais, não basta analisar apenas se a terra pode ou não ser penhorada. A origem da renda, a forma de exploração do imóvel, a composição econômica familiar e a prova da subsistência também podem assumir papel decisivo.

Consultar a decisão no STJ: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos

O que aconteceu no caso analisado pelo STJ

A controvérsia surgiu durante um cumprimento de sentença.

O devedor teve um imóvel rural penhorado e sustentou que a propriedade era impenhorável por possuir área inferior a quatro módulos fiscais, ser explorada pelo núcleo familiar e representar importante meio de subsistência.

A proteção do imóvel foi reconhecida.

A discussão passou então para outro ponto: os rendimentos provenientes da propriedade também deveriam ser integralmente protegidos?

No caso concreto, havia rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural. Embora o imóvel tenha sido considerado impenhorável, foi determinada a constrição de 30% desses rendimentos.

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a medida ao considerar que não havia demonstração suficiente de que a retenção daquele percentual comprometeria a sobrevivência digna da família.

Ao analisar o recurso, a Terceira Turma do STJ manteve a possibilidade da penhora parcial.

A decisão não significa que 30% dos rendimentos de toda pequena propriedade rural possam ser penhorados automaticamente. O percentual decorreu das circunstâncias específicas daquele processo.

O ponto jurídico relevante é outro: a proteção conferida ao imóvel não se transfere de maneira automática e absoluta para toda receita gerada a partir dele.

A pequena propriedade rural continua protegida

A decisão não elimina nem enfraquece, por si só, a proteção constitucional concedida à pequena propriedade rural familiar.

O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Consultar a Constituição Federal: Constituição da República Federativa do Brasil

O art. 833, VIII, do Código de Processo Civil também inclui entre os bens impenhoráveis a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

Consultar o Código de Processo Civil: Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil

A legislação agrária utiliza, como importante referência, o limite de até quatro módulos fiscais para a definição de pequena propriedade. O conceito consta do art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/1993.

Consultar a Lei nº 8.629/1993: Lei nº 8.629/1993 — pequena propriedade rural

É importante lembrar que o módulo fiscal não corresponde a uma quantidade fixa de hectares para todo o país. Seu tamanho varia de acordo com o município, razão pela qual a análise da área precisa considerar a localização específica do imóvel.

Portanto, simplesmente afirmar que uma propriedade possui determinada quantidade de hectares não é suficiente para concluir se ela está ou não dentro do limite legal.

O STF também já tratou da extensão da pequena propriedade rural

O Supremo Tribunal Federal enfrentou questão relevante no Tema 961 da repercussão geral.

Na ocasião, ficou estabelecido que pode ser considerada impenhorável a pequena propriedade rural familiar composta por mais de um terreno, desde que esses terrenos sejam contínuos e que a área total permaneça inferior a quatro módulos fiscais do município em que estão localizados.

O precedente é importante porque demonstra que a proteção não depende necessariamente da existência de uma única matrícula imobiliária.

O que deve ser investigado é a realidade da propriedade, sua extensão e sua utilização pela família.

Consultar o Tema 961 no STF: Tema 961 da repercussão geral — STF

Quem precisa provar que a propriedade é explorada pela família?

Esse ponto também já foi objeto de precedente qualificado no Superior Tribunal de Justiça.

No Tema Repetitivo 1.234, a Corte Especial do STJ estabeleceu que cabe ao executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para que seja reconhecida sua impenhorabilidade.

Consultar o Tema Repetitivo 1.234 no STJ: Tema Repetitivo 1.234 — STJ

A consequência prática é significativa.

Não basta apresentar a matrícula do imóvel e indicar sua metragem. A proteção pode depender da construção de prova demonstrando que aquela propriedade efetivamente integra a atividade econômica e familiar do produtor.

Dependendo do caso, essa demonstração pode envolver documentos rurais, registros de atividade, notas fiscais de produção, contratos, comprovantes relacionados à exploração da terra, informações cadastrais, documentos tributários e outros elementos capazes de mostrar como o imóvel está inserido na atividade da família.

Essa necessidade probatória se torna ainda mais relevante diante da recente decisão sobre os rendimentos da propriedade.

Imóvel impenhorável e renda impenhorável são questões diferentes

Esse é o núcleo da nova discussão.

A pequena propriedade pode preencher todos os requisitos para que a própria terra não seja atingida pela execução. Isso, entretanto, não responde automaticamente à pergunta sobre o destino do dinheiro produzido ou recebido a partir dela.

O Código de Processo Civil estabelece diferentes regimes de proteção.

O art. 833, IV, por exemplo, protege salários, remunerações e também os ganhos de trabalhador autônomo, dentro dos limites e exceções definidos pelo próprio sistema processual.

Já o art. 834 do CPC estabelece que podem ser penhorados, na falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

Consultar os arts. 833 e 834 do CPC: Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015

Ao examinar o REsp 2.268.054, o STJ analisou essas normas em conjunto com a necessidade de preservação do mínimo existencial.

A ministra Nancy Andrighi observou que a produção agrícola pode representar a própria remuneração do trabalho desenvolvido pelo pequeno produtor rural. Isso significa que determinados rendimentos podem apresentar natureza alimentar e justificar proteção.

Mas essa conclusão também não é automática.

É necessário compreender qual é a origem daquela receita e qual o papel que ela exerce na subsistência do devedor e da família.

Renda da produção e renda de arrendamento exigem análise cuidadosa

Essa distinção merece especial atenção.

No processo julgado pelo STJ, a constrição recaiu sobre valores decorrentes de um contrato de arrendamento da propriedade rural.

Isso não é exatamente a mesma situação de um pequeno produtor que cultiva diretamente a terra, vende sua produção e utiliza o resultado da safra para pagar despesas da atividade e sustentar sua família.

Em cada situação, será necessário examinar a origem econômica do rendimento.

Receita bruta da produção também não pode ser confundida automaticamente com renda disponível.

O valor recebido pela comercialização de uma safra pode precisar suportar custos com sementes, defensivos, fertilizantes, combustível, mão de obra, manutenção de máquinas, financiamento, armazenamento, transporte e despesas da própria família.

Por isso, analisar apenas o valor que ingressou na conta bancária pode produzir uma visão incompleta da realidade econômica da atividade rural.

O mínimo existencial passa a ocupar posição central

A decisão do STJ reforça outro conceito importante: a execução deve buscar a satisfação do credor sem inviabilizar a subsistência digna do devedor e de sua família.

Esse equilíbrio não significa tornar todo rendimento imune à execução.

Também não significa admitir qualquer percentual de penhora.

O ponto é que a constrição precisa ser analisada à luz das circunstâncias concretas.

Se determinado rendimento representa o recurso necessário para custear a atividade produtiva e assegurar as necessidades básicas da família, essa realidade precisa ser demonstrada no processo.

E aqui aparece novamente o problema da prova.

Dizer apenas que “o dinheiro vem da fazenda” pode não ser suficiente.

É necessário demonstrar como o recurso é formado, quais despesas suporta, qual a renda familiar efetivamente disponível, se existem outras fontes de receita e qual seria o impacto concreto da penhora.

A decisão do STJ não autoriza penhora automática de 30%

Um cuidado importante na leitura desse julgamento é evitar transformar o percentual do processo em uma regra geral.

O STJ não fixou uma tese segundo a qual 30% dos rendimentos de pequenos produtores rurais podem sempre ser penhorados.

O percentual de 30% fazia parte da situação concreta analisada no recurso.

Também não se trata de um novo Tema Repetitivo estabelecendo regra geral para todas as execuções rurais.

O precedente é relevante porque evidencia a possibilidade jurídica de distinguir a proteção do imóvel da proteção de seus rendimentos e porque reforça a necessidade de ponderação entre satisfação do crédito e mínimo existencial.

As características de cada processo continuam sendo determinantes.

Leia a íntegra da notícia oficial do STJ sobre o REsp 2.268.054: STJ admite penhora parcial de rendimento do pequeno imóvel rural

E se a propriedade tiver sido oferecida em garantia?

Esse é outro ponto que costuma gerar preocupação.

A existência de hipoteca ou de outra garantia sobre a propriedade não autoriza, isoladamente, concluir que a proteção da pequena propriedade rural familiar desapareceu.

A análise de uma execução rural não pode, portanto, se limitar à existência da garantia registrada.

É necessário examinar conjuntamente o contrato, a natureza da dívida, a propriedade, a forma de exploração, a extensão territorial, as garantias constituídas e os precedentes aplicáveis.

A documentação do produtor pode definir o resultado da discussão

A recente decisão mostra por que a organização documental precisa ocorrer antes de uma situação crítica.

Quando há risco de execução, podem assumir relevância documentos capazes de demonstrar a dimensão da propriedade, o número de módulos fiscais, a exploração familiar, a origem dos rendimentos, os custos de produção, outras fontes de renda e as despesas necessárias para manutenção da família.

Essa análise não deve começar apenas quando surge uma ordem de bloqueio.

Quanto mais organizada estiver a realidade econômica e documental da propriedade, melhores serão as condições para compreender quais bens e rendimentos efetivamente podem ser discutidos em eventual processo.

Também é importante diferenciar patrimônio, faturamento, receita da atividade, lucro e renda disponível.

No ambiente rural, essas categorias muitas vezes se misturam, mas podem produzir consequências jurídicas bastante diferentes.

Execução rural exige análise além da matrícula da fazenda

Durante muito tempo, grande parte da discussão sobre pequena propriedade rural concentrou-se em uma pergunta: a fazenda pode ser penhorada?

A evolução jurisprudencial demonstra que a análise precisa ser mais ampla.

Hoje, uma defesa patrimonial consistente pode exigir respostas para outras questões: qual é a extensão do imóvel em módulos fiscais? A área é efetivamente trabalhada pela família? Existem outros imóveis? São contínuos? Qual é a natureza da dívida? De onde vem a renda da família? O dinheiro bloqueado corresponde à produção agrícola, a arrendamento ou a outra fonte? Qual parcela da receita é necessária para manter a atividade e garantir a subsistência familiar?

A proteção jurídica da pequena propriedade rural continua existindo.

O que o julgamento do REsp 2.268.054 demonstra é que a proteção da terra não deve ser confundida com uma blindagem automática de toda receita relacionada ao imóvel.

O produtor deve esperar a penhora para analisar a situação?

Não.

Quando já existe atraso significativo, notificação, vencimento antecipado da operação, cobrança judicial ou risco concreto de execução, conhecer antecipadamente as garantias e a estrutura patrimonial pode fazer diferença.

A análise também pode ser relevante quando o produtor apresenta pedido de prorrogação de crédito rural e existe risco de a instituição financeira adotar medidas de cobrança durante a discussão.

Leia também na Lima & Amaral: Banco pode executar a fazenda enquanto analisa pedido de prorrogação do crédito rural?

A existência de uma execução não significa automaticamente que a propriedade será perdida. Da mesma maneira, a condição de pequena propriedade rural não significa que qualquer patrimônio ou rendimento esteja integralmente fora do alcance dos credores.

É justamente entre esses dois extremos que a análise jurídica precisa ser construída.

O que a decisão representa para o pequeno produtor rural

O julgamento recente do STJ acrescenta uma camada importante ao debate sobre proteção patrimonial no campo.

A pequena propriedade rural familiar continua sujeita ao regime constitucional e processual de impenhorabilidade quando preenchidos os requisitos legais. Contudo, os rendimentos relacionados ao imóvel precisam ser examinados de maneira própria.

Em determinadas circunstâncias, pode ser admitida penhora parcial.

Em outras, a natureza alimentar da renda, sua vinculação ao trabalho do produtor e a necessidade de preservação do mínimo existencial podem justificar proteção.

Não existe uma resposta única desvinculada da realidade econômica da família e da documentação do caso.

Por isso, mais do que perguntar apenas se “a pequena propriedade rural pode ser penhorada”, torna-se necessário compreender o que está sendo atingido pela execução, de onde vem aquele patrimônio e qual função ele exerce na continuidade da atividade rural e na subsistência familiar.

A Lima & Amaral Advocacia atua na análise jurídica de operações de crédito, execuções, garantias e proteção patrimonial relacionadas à atividade rural, considerando as particularidades documentais e econômicas de cada situação.

Referências

Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.268.054. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Consultar decisão divulgada pelo STJ

Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.234 — ônus da prova da exploração familiar da pequena propriedade rural. Consultar Tema 1.234 no STJ

Supremo Tribunal Federal. Tema 961 da repercussão geral — impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. Consultar Tema 961 no STF

BRASIL. Constituição Federal, art. 5º, XXVI. Consultar a Constituição Federal

BRASIL. Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 833 e 834. Consultar o Código de Processo Civil

BRASIL. Lei nº 8.629/1993, especialmente art. 4º, II. Consultar a Lei nº 8.629/1993

Artigo atualizado em setembro de 2026, considerando o entendimento divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.268.054.

Leia também: Para uma visão mais ampla sobre contratos, garantias, inadimplência e riscos sobre a propriedade, consulte nosso guia Crédito Rural: quando a dívida pode colocar o patrimônio da propriedade em risco.

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Dra. Thatiane Lima
Dra. Thatiane Lima

Advogada (OAB/SP nº 540.714) e Sócia-Fundadora da Lima & Amaral Advocacia

Advogada com atuação estratégica, dedicada a estruturar soluções jurídicas inovadoras, gestão contratual e proteção patrimonial para pessoas físicas, empresas e empreendedores de diversos setores.

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